Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Aderbal, idoso de 70 anos, iniciou o embarque em ônibus de sociedade empresária concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal. Apressado por conta do horário em que deveria chegar ao ponto final, o motorista do coletivo acelerou o nibus sem atentar para o passageiro idoso que nele ainda não concluíra o embarque, causando a queda e a consequente invalidez de Aderbal. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

• A. subjetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
• B. subjetiva e solidária do Município, que, na qualidade de poder concedente, elegeu mal a empresa contratada;
• C. subjetiva do Município, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
• D. objetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
• E. objetiva e direta do motorista, que deverá indenizar a vítima, desde que haja comprovação de que agiu com dolo ou culpa.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese regular de dispensa de licitação a contratação feita pelo Estado de Rondônia de:

• A. locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente da análise do valor de mercado e de avaliação prévia;
• B. remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
• C. compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, até o máximo de cento e oitenta dias, realizadas diretamente com base no preço do mês;
• D. profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, contanto que esteja compatível com a economicidade e que tenha sido realizada previamente pesquisa de mercado;
• E. serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inclusão de serviços de publicidade e divulgação, desde que relacionados à área de recursos humanos.

Atendendo ao mandamento constitucional, a lei ordinária (Lei nº 8.666/93) disciplinou normas sobre licitações e contratos com a Administração Pública. A regra geral que disciplina as contratações públicas tem como premissa a obrigatoriedade da realização de licitação para a aquisição de bens e a execução de serviços e obras. Excepcionalmente, a Lei nº 8.666/93 previu casos em que a licitação NÃO é obrigatória, como para:

• A. a contratação de serviços técnicos enumerados na Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto para serviços de publicidade e divulgação, hipótese em que a licitação é dispensável.
• B. a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, hipótese em que a licitação é dispensável.
• C. a compra ou a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, hipótese em que a licitação é dispensável.
• D. os casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, hipótese em que a licitação é inexigível.
• E. os casos de contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, hipótese em que a licitação é inexigível.

Município de Pequenópolis realizou licitação, na modalidade tomada de preços, e contratou a empresa CAMINHÕES XX LTDA para prestar serviço de locação de caminhões a serem utilizados por servidores municipais em obras realizadas no primeiro distrito, no valor de 350 mil reais. Quinze dias após tal contratação, o Município lançou novo edital de licitação, também na modalidade tomada de preços, para locação de caminhões a serem utilizados por servidores municipais em obras realizadas no segundo distrito, no valor de 320 mil reais, sendo contratada a mesma empresa CAMINHÕES XX LTDA, que também venceu a segunda licitação. A conduta do administrador municipal no caso em tela

• A. é legal, porque o administrador tem liberdade para fazer quantas licitações autônomas forem necessárias, desde que observado o princípio da publicidade.
• B. é legal, porque foi observada corretamente a escolha da modalidade licitatória de acordo com o valor dos contratos.
• C. é ilegal, porque houve fracionamento de licitação, pois deveria ter sido feita uma só licitação englobando o primeiro e o segundo distritos, na modalidade concorrência.
• D. é ilegal, porque houve superfaturamento nas licitações, pois deveria ter sido feita uma só licitação englobando o primeiro e o segundo distritos, na modalidade tomada de preços.
• E. é ilegal, não pelo fracionamento ou superfaturamento (que não existiram), mas pela escolha errada da modalidade de licitação, uma vez que deveriam ter sido feitas duas concorrências.

A partir da década de setenta surgiu um amplo movimento de desestatização originado das políticas públicas empreendidas pelos Estados Unidos e pela Grã‐Bretanha. Na década de noventa esse movimento aportou ao Brasil, o que também gerou o afastamento do Estado de diversas atividades, alienando empresas e extinguindo tantas outras, causando, muitas vezes, comoção social.

Dentre os serviços que não são passíveis de privatização, pela sua natureza indelegável, encontra‐se o pertinente

• A. à exploração de petróleo.
• B. aos serviços bancários.
• C. aos investimentos em jazidas.
• D. à defesa nacional.
• E. aos portos fluviais.

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. Em se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.
• B. A desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.
• C. Somente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.
• D. Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
• E. A ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.

Pedro, servidor público estadual do Poder Executivo, foi injustamente demitido por falta grave, após processo administrativo disciplinar, sendo acusado de receber propina. Pedro buscou assistência jurídica na Defensoria Pública e, após longo processo judicial, que durou quatro anos, o Poder Judiciário reconheceu que Pedro não praticara o ato que lhe fora imputado, determinando seu retorno ao serviço, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens, bem como reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. O nome dado à forma de provimento de cargo determinada na decisão judicial é

• A. nomeação.
• B. retorno.
• C. aproveitamento.
• D. reintegração.
• E. readaptação.

A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:

• A. venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
• B. venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
• C. permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
• D. venda de materiais e equipamentos para igrejas ou outras instituições religiosas;
• E. doação para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

A Lei Federal nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo esse instrumento legal, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é:

• A. concorrência;
• B. concurso;
• C. tomada de preços;
• D. leilão;
• E. convite.

A Constituição da República, no Art. 5º, dispõe que é garantido o direito de propriedade, mas alerta que a propriedade atenderá à sua função social. O Estado pode intervir na propriedade de forma supressiva, caso da desapropriação, que consiste em procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si a propriedade de terceiro. Em tema de desapropriação, é lícito afirmar que

• A. os concessionários de serviços públicos podem promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
• B. a desapropriação confiscatória ocorre quando há cultura ilegal de plantas psicotrópicas, não havendo indenização prévia ao proprietário, sendo ressarcido apenas o valor venal do imóvel (sem benfeitorias), após avaliação judicial.
• C. os Estados podem desapropriar bens da União e dos Municípios, quando houver interesse público, com prévia indenização.
• D. bens móveis não podem ser desapropriados.
• E. a desapropriação tem duas fases: a decretatória (com o decreto de interesse público feito pelo chefe do poder executivo) e executória (sendo imprescindível processo judicial no qual se discute o valor da indenização).