Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O desvio de finalidade na desapropriação, ou seja, o uso do bem desapropriado para fim diverso daquele mencionado no ato expropriatório denomina-se:

• A. retrocessão.
• B. desdestinação.
• C. adestinação.
• D. desapropriação indireta.
• E. tredestinação.

O poder público estadual resolveu realizar obras necessárias para reforma e manutenção de uma rodovia. Para tal, fez-se necessária a utilização transitória de alguns imóveis privados contíguos à via pública, como meio à execução das obras, especialmente para serem alocadas as máquinas, equipamentos e barracões de operários. Todos os proprietários dos terrenos a serem utilizados concordaram com a providência, exceto o Senhor Antônio, que alegou que a Constituição da República lhe assegura o direito de propriedade. Ao buscar orientação jurídica, Antônio foi informado de que a propriedade deve atender à sua função social e, por força da prevalência do interesse público sobre o privado, a utilização de seu imóvel pelo Estado é obrigatória, inclusive com indenização ao final, no caso de comprovado prejuízo. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade no caso em tela é chamada de:

• A. poder de polícia.
• B. servidão administrativa.
• C. requisição temporária.
• D. ocupação temporária.
• E. desapropriação temporária.

No contexto da administração pública federal brasileira, as entidades administrativas estão vinculadas ao órgão do Poder Executivo Federal em cuja área de competência se enquadra a natureza de sua principal tarefa. Uma entidade administrativa criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é denominada:

• A. fundação pública;
• B. autarquia;
• C. sociedade de economia mista;
• D. empresa pública;
• E. entidade estatal.

José é proprietário de um terreno localizado em zona urbana e resolveu edificar seu imóvel, iniciando a obra invadindo, inclusive, parte da calçada, sem previamente solicitar ou obter qualquer alvará de licença para construção. O poder público, por meio da autarquia Agência de fiscalização do Distrito Federal, alegando o descumprimento do Art. 51 da Lei Distrital n. 2.105/98 Código de edificações do Distrito Federal , determinou a demolição da construção, logo no início da obra, por se tratar de construção sem licença e em desacordo com a legislação, não sendo passível a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. Em relação à postura da autarquia, é correto afirmar que:

• A. o poder público agiu corretamente, no regular uso do poder de polícia, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, pois o direito de construir é relativo, devendo respeitar os limites legais, como a ordem urbanística, em benefício do interesse público.
• B. o poder público agiu corretamente no regular uso do poder de polícia, independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, porque a licença para construir é ato administrativo discricionário, sendo concedida de acordo com a oportunidade e a conveniência, podendo ser revogada a qualquer tempo.
• C. apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois o imóvel estava localizado em área particular, razão pela qual é cabível indenização a João pelos prejuízos sofridos.
• D. apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois qualquer determinação demolitória deve ser precedida de regular processo administrativo ou processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.
• E. apesar de o poder público ter o poder de polícia, fato que legitima a fiscalização, no caso em tela houve abuso de poder, pois qualquer determinação demolitória deve ser precedida do devido processo legal judicial, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurados o contraditório e ampla defesa.

Joana, professora da rede estadual ocupante de cargo efetivo, requereu ao Secretário de Estado de Educação licença para aprimoramento profissional de professor. Seu pleito foi indeferido ao argumento de carência de professor efetivo na rede estadual, para evitar danos ao interesse público por prejuízo ao regular prosseguimento das aulas. O poder administrativo conferido ao Administrador para aferir a oportunidade e conveniência na análise do requerimento de Joana chama-se poder:

• A. de polícia;
• B. discricionário;
• C. hierárquico;
• D. regulador;
• E. disciplinar.

O título de OSCIP foi criado no ano de 1999, com o objetivo de instituir um novo modelo de reconhecimento de organizações da sociedade civil. Dentre as características de uma OSCIP, pode-se destacar que:

• A. possuem certificado expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
• B. podem distribuir seus excedentes operacionais, desde que entre seus empregados e associados;
• C. tem a possibilidade de formar vínculos com o poder público;
• D. tem a possibilidade de receber verbas públicas mediante o estabelecimento de um contrato de gestão;
• E. podem destinar no máximo 10% de seu patrimônio a seus sócios e conselheiros.

A semelhança entre Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) está pautada no fato de se referirem a entidades privadas que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebem uma qualificação pelo poder público. Dentre as suas diferenças, é possível afirmar que:

• A. uma OS pode ter fins lucrativos;
• B. uma OSCIP pode remunerar seus dirigentes e distribuir seus excedentes operacionais entre seus colaboradores;
• C. uma OSCIP está impossibilitada de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
• D. uma OSCIP tem seu certificado emitido pelo Ministério da Ação Social;
• E. uma OS pode assumir serviços públicos desempenhados pelos órgãos da administração pública.

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas. Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária. Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

• A. Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.
• B. Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.
• C. A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
• D. A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.
• E. A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
• B. A autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
• C. A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade.
• D. A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.
• E. No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O contrato de gestão teve origem na França em meados da década de 60 com o Relatório Nora e, desde então, vêm sendo utilizados amplamente em vários países. Para as entidades que assinam um contrato de gestão com os órgãos formuladores de políticas públicas, esse contrato se caracteriza por

• A. facilitar a contratação de funcionários não estatutários para cargos de direção.
• B. facilitar o acesso a recursos do orçamento de investimentos em troca da adoção de instrumentos de accountability vertical.
• C. ampliar a autonomia de gestão em troca de compromisso prévio com resultados.
• D. autorizar realização de contratos de consultoria com órgãos estrangeiros (BID e BIRD) em troca de recursos orçamentários.
• E. permitir o uso de participação nos resultados aos servidores em troca de maior controle nos processos.