Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização da licitação, na modalidade Convite, será de

• A.

  quarenta e cinco dias.

• B.

  trinta dias.

• C.

  quinze dias.

• D.

  cinco dias corridos.

• E.

  cinco dias úteis.

“A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, é denominada

• A.

  pregão.

• B.

  leilão.

• C.

  tomada de preços.

• D.

  concorrência.

• E.

  convite.

João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava‐se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

• A. Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.
• B. Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
• C. Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.
• D. Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.
• E. O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.

A União, desejando realizar a exploração de uma atividade econômica, resolve criar uma sociedade de economia mista.

• A.

  A sociedade de economia mista deve ser criada por lei.

• B.

  A União deve possuir ao menos metade de seu capital social.

• C.

  A sociedade de economia mista deve seguir todas as regras trabalhistas da iniciativa privada.

• D.

  O cargo de presidente de sociedade de economia mista é privativo de brasileiro nato.

• E.

  A sociedade de economia mista não precisa realizar licitação em hipótese alguma.

Com relação às Sociedades de Economia Mista Federais, analise os itens a seguir.

I. São pessoas jurídicas de direito privado.

II. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

III. Gozam de isenção dos impostos federais, mas não dos Estaduais e Municipais.

Assinale:

• A.

  se somente o item I estiver correto.

• B.

  se Somente o item II estiver correto.

• C.

  se Somente o item III estiver correto.

• D.

  se somente os itens I e II estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.

Considerando as regras de licitação e contratação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O convite para participar de licitação terá que ser enviado com antecedência mínima de 30 dias úteis da realização do evento.

• B.

  O fracionamento de uma obra é admitido para efeito de enquadrar cada parte dela em uma modalidade mais simples de licitação.

• C.

  O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio.

• D.

  O vencedor da licitação ficará liberado do compromisso, caso a Administração Pública não o contrate no prazo de 60 dias, contados da homologação do certame.

• E.

  O vencedor da licitação não podendo contratar, poderá ser convocado o 2º colocado para assinar o contrato nos prazos e condições previstos na sua proposta.

A Lei n. 8.666/93 que estabelece diretrizes para a realização de licitação pública foi revista pela Lei n. 12.349 de 2010, em que o certame passa a ser julgado em conformidade com alguns princípios básicos. Assinale a alternativa que os apresenta.

• A.

  Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa.

• B.

  Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da propaganda, da improbidade administrativa.

• C.

  Da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da regularidade, da publicidade, da probidade administrativa.

• D.

  Da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.

• E.

  Da legalidade, da pessoalidade, da regularidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa

Acerca do controle externo da Administração, assinale a afirmativa correta.

• A.

  O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

• B.

  O Tribunal de Contas não tem competência para julgar as contas das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ausência de previsão constitucional.

• C.

  A competência dos Tribunais de Contas dos Estados pode ser reduzida em relação ao modelo federal, em decorrência da capacidade de auto‐organização do Estado‐membro.

• D.

  As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

• E.

  O controle externo da Administração é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público de cada ente da Federação.

As autarquias que integram a Administração Pública Indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público.

• B.

  São dotadas de relativa autonomia.

• C.

  Possuem servidores contratados sobre regime estatutário.

• D.

  Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

• E.

  São criadas por lei.

Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.

II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.

III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.