Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Administração Pública é exercida por todos aqueles que atuam em nome do povo e cujas ações têm consequências para os indivíduos e grupos sociais. As Consultorias Jurídicas de um Ministério fazem parte da Administração Pública

• A.

  Legislativa.

• B.

  Judiciária.

• C.

  Indireta.

• D.

  Direta.

• E.

  Executiva.

"“…a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionais".”

Os princípios constitucionais a que se refere o fragmento acima estão relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A.

  Legalidade.

• B.

  Moralidade.

• C.

  Pessoabilidade.

• D.

  Publicidade.

• E.

  Eficiência.

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Os efeitos da anulação retroagem à data do ato.

• B.

  A revogação não pode ser anulada.

• C.

  O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais.

• D.

  Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.

• E.

  Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A concorrência é a modalidade mais estrita, somente podendo ser utilizada nas grandes compras e obras da Administração Pública.

• B.

  O convite é a modalidade que, no caso de compras, somente pode ser utilizada para valores iguais ou inferiores a R$ 80.000,00.

• C.

  O leilão somente pode ser utilizado para a venda de bens móveis da Administração Pública pois, no caso de imóveis, se procede a praça.

• D.

  O concurso é a modalidade de licitação que visa à contratação de pessoal para o exercício de cargos, empregos ou funções públicas.

• E.

  A tomada de preços é a modalidade de licitação que somente pode ser utilizada para serviços e compras padronizadas.

As alternativas a seguir apresentam cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  Rescisão unilateral do contrato.

• B.

  Fiscalização unilateral da obra.

• C.

  Alteração unilateral do preço.

• D.

  Aplicação de sanções administrativas.

• E.

  Inoponibilidade relativa da exceção do contrato não cumprido.

Acerca dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

• A.

  Os contratos administrativos não podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• B.

  A minuta do futuro contrato não precisa acompanhar os editais de licitação, salvo no caso de concorrências internacionais.

• C.

  A Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis, inclusive a pena de suspensão, mas a rescisão contratual somente poderá ser realizada judicialmente.

• D.

  O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, à exceção das pequenas compras para pronto pagamento.

• E.

  A prorrogação do prazo contratual é admitida quando há expressa previsão no edital e no contrato firmado, discriminando os prazos e as hipóteses de sua ocorrência.

Maurício e Sandoval, sócios da empresa 007 Construções Ltda., decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil.

Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital – especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público – Maurício e Sandoval falsificam ART’s (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. Todavia, a falsificação é descoberta pouco tempo depois.

Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval.

• A.

  Fraude à licitação (art. 93, lei 8.666/93).

• B.

  Falsificação de documento público (art. 297, Código Penal).

• C.

  Falsidade ideológica (art. 299, Código Penal).

• D.

  Falsificação de documento particular (art. 298, Código Penal).

• E.

  Estelionato (art. 171, Código Penal).

A Administração Pública, diante de uma rescisão de contrato administrativo, por culpa do contratado, retém os créditos decorrentes do contrato até os limites dos prejuízos causados. Nessa situação, a retenção dos créditos é de natureza:

• A.

  satisfativa.

• B.

  coercitiva.

• C.

  acautelatória.

• D.

  restituitória.

• E.

  judicial.

Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.

Assinale:

• A.

  se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

• B.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

A transferência da execução de serviço público comum à pessoa jurídica de direito privado já existente, mediante contrato administrativo, conservando o Poder Público a titularidade do serviço, é caso de:

• A.

  desconcentração administrativa por outorga.

• B.

  desconcentração funcional por colaboração.

• C.

  descentralização administrativa por delegação legal.

• D.

  descentralização administrativa por colaboração.

• E.

  concentração funcional por delegação negocial.