Questões de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, policial militar do Estado “X”, ao presenciar uma tentativa de assalto, realiza disparos de arma de fogo que impedem a ocorrência do crime e atingem um automóvel estacionado no local.

• A.

  O Estado “X” não responde pelo dano causado ao automóvel, vez que tal foi necessário para impedir a prática de um crime.

• B.

  O Estado “X” responde pelo dano causado e poderá, em ação regressiva, apurar a responsabilidade de João, caso comprove que agiu com culpa em sentido amplo.

• C.

  O Estado “X” responde pelo dano causado juntamente com João, tendo em vista que é manifesta a falha na prestação do serviço.

• D.

  João, apesar de no exercício de seu múnus público, responde pelo ato, vez que o dono do automóvel não tinha qualquer relação com o crime.

• E.

  O dano ao automóvel, por decorrer de fortuito externo, não gera a responsabilização nem do Estado “X”, nem de seu policial, João.

Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa.

Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei.

II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento.

III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Os bens públicos caracterizam‐se por possuir um regime jurídico próprio que faz com que esses bens, em regra, não sejam suscetíveis a atos de alienação, penhora ou usucapião. As alternativas a seguir apresentam bens que se enquadram nesse regime jurídico de direito público, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A. Uma barca pertencente a uma concessionária de serviço público que esteja afetada à prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
• B. Um carro pertencente a um Estado membro que é utilizado para transportar servidores públicos em serviço.
• C. Um prédio pertencente a uma Autarquia e que não esteja sendo utilizado.
• D. Um terreno, sem utilização alguma, pertencente à União.
• E. Um prédio utilizado como sede de uma empresa pública que desenvolve atividade econômica em regime de concorrência.

A respeito da relação existente entre os entes federativos e as entidades da administração indireta, analise as afirmativas a seguir. I. Entre a União e uma autarquia a ela vinculada não há relação hierárquica, mas controle ou vinculação. II. A criação de uma autarquia por parte de um ente federativo para exercer atribuições, anteriormente desempenhadas por um órgão desse ente federativo, constitui‐se em uma desconcentração. III. A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada, constitui‐se em uma concentração. Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Em matéria de responsabilidade civil do Estado existem várias teorias que buscam estabelecer os requisitos para se verificar a configuração dessa responsabilidade estatal. Em relação à teoria do risco administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. Havendo dolo ou culpa do agente público somente esse deverá ser responsabilizado e não o Estado.
• B. Não admite as excludentes de responsabilidade do Estado.
• C. A responsabilização do Estado dependerá em alguns casos da comprovação de dolo ou culpa do agente.
• D. Somente há a admissão da excludente de responsabilidade baseada em caso fortuito ou de força maior.
• E. Não é necessária em nenhuma hipótese a comprovação da culpa ou do dolo do agente para a responsabilização do Estado.

“A _____ consiste na liberdade conferida pela lei ao administrador, para que ele escolha, entre os comportamentos possíveis, aquele que lhe pareça em concreto mais adequado para a satisfação da necessidade pública específica prevista na lei.”

• A.

  discricionariedade administrativa.

• B.

  probidade administrativa.

• C.

  legalidade administrativa.

• D.

  eficiência administrativa.

• E.

  moralidade administrativa.

A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo. Assinale:

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas II e III estiverem corretos.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretos.
• D. se somente a afirmativa II estiver correta.
• E. se somente a afirmativa III estiver correta.

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor, é denominado de

• A.

  tarefas públicas.

• B.

  atividades públicas.

• C.

  cargo em comissão.

• D.

  competência pública.

• E.

  cargo público.

• A. Razoabilidade, publicidade e autotutela.
• B. Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica.
• C. Eficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica.
• D. Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público.
• E. Publicidade, autotutela e proporcionalidade.

A Gestão Pública deve atuar dentro dos princípios constitucionais, o que a auxilia na busca da excelência, segundo os parâmetros da Reforma do Estado. Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser adotados pelo gestor público para alcançar o nível de excelência.

• A.

  Legalidade, publicidade e moralidade.

• B.

  Pessoalidade, legalidade e eficácia.

• C.

  Moralidade, privacidade e eficiência.

• D.

  Publicidade, privacidade e legalidade.

• E.

  Privacidade, pessoalidade e transparência.