Questões de Direito Administrativo da FJG

As sociedades de economia mista podem ser conceituadas como:

• A. pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
• B. pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos
• C. pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos
• D. pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por Lei, sob qualquer forma jurídica adequada à sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos

Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:

• A. o elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público
• B. a justificativa do pronunciamento tomado
• C. o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa
• D. a situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

• A. conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
• B. concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público
• C. concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade
• D. concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:

• A. a teoria da irresponsabilidade do Estado prevaleceu no mundo ocidental, na metade do século XIX, e justifica-se pelo fato de que o Estado do bem-estar social tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares
• B. a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, considera o Estado mais poderoso que os administrados e, por isso, deve arcar com os riscos naturais decorrentes de suas numerosas atividades
• C. a teoria da culpa administrativa procurava distinguir atos de império e atos de gestão; assim, se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizado
• D. a teoria do risco integral é a teoria, em regra, adotada atualmente como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado

Uma área pertencente ao Município do Rio de Janeiro na qual não haja qualquer serviço administrativo é considerada bem público:

• A. desafetado
• B. afetado
• C. parcialmente afetado
• D. de uso especial

A licitação é inexigível:

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
• B. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
• C. nos casos de calamidade pública
• D. para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:

• A. a contratação de fornecimento de energia nuclear com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica
• B. a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
• C. a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública
• D. a contratação de serviços técnicos de pareceres, perícia e avaliação de natureza singular

A cessão de servidores é conceituada pela doutrina como:

• A. forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar cargo diverso do que ocupava para atuar em outra pessoa ou órgão, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com limitações de caráter pessoal
• B. fato funcional por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público cede, sempre em caráter temporário, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas
• C. ato administrativo consubstanciado em uma transferência, que pode ser temporária ou definitiva, de servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão, com o objetivo de cooperação entre as administrações e de exercício funcional integrado das atividades administrativas
• D. fato administrativo por meio do qual determinada pessoa administrativa ou órgão público, cede, sem ônus, sempre em caráter definitivo, servidor integrante de seu quadro para atuar em outra pessoa ou órgão

A descentralização pode ser conceituada como:

• A. processo eminentemente interno caracterizado pela substituição de um órgão por dois ou mais, com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço
• B. processo caracterizado pela execução direta de tarefas pelo Estado
• C. ato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante da Administração Pública
• D. fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração Pública

Com referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que:

• A. de acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam as unidades funcionais da organização administrativa
• B. de acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam círculos de competência ligado aos próprios agentes públicos
• C. de acordo com a teoria eclética, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, não precisam estar integrados pelos agentes
• D. de acordo com a teoria subjetiva, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, precisam estar integrados pelos agentes