Questões de Direito Administrativo da FJG

Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido os seus agentes, com base na doutrina, é possível afirmar que:

• A. os danos causados a particulares em decorrência de atos de multidão jamais acarretam a responsabilidade civil do Estado
• B. a conduta estatal estará qualificada omissiva culposa, ensejando a responsabilidade civil do Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de multidão
• C. a conduta estatal estará qualificada omissiva dolosa, ensejando a responsabilidade subjetiva Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de terceiros
• D. o Estado assumiu o risco, logo deve ser responsabilizado por dolo eventual

O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:

• A. o tombamento não impede o proprietário de gravar o bem livremente através de penhor, anticrese ou hipoteca
• B. é vedado ao proprietário reparar, pintar ou restaurar o bem tombado
• C. não há restrições para a vizinhança do prédio tombado
• D. importa supressão da propriedade privada, devendo ser levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo

O fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, segundo entendimento doutrinário, denomina-se:

• A. retrocessão
• B. desapropriação indireta
• C. tredestinação
• D. desapropriação sancionatória

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), considerase serviço toda atividade:

• A. destinada a obter determinada utilidade para a administração, como a demolição, o conserto e a instalação
• B. que visa a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta
• C. em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
• D. que visa a um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada

A denominada equação econômico-financeira do contrato administrativo pode ser conceituada como:

• A. relação de adequação existente entre a Administração e o contratado segundo a qual uma parte não pode exigir da outra o cumprimento de sua obrigação sem que ela mesma tenha cumprido a sua
• B. relação de equilíbrio entre o valor do contrato e a média praticada no mercado, sendo possível, durante todo o período contratual, a fiscalização de sua execução
• C. relação de adequação entre o objeto e o preço, presente ao momento em que se firma o ajuste, possibilitando às partes, quando possível, a oportunidade de restabelecer o equilíbrio toda vez que ele for rompido
• D. relação de adequação pautada em prerrogativas legais que permitem a alteração unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração

Quanto à duração dos contratos administrativos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, é possível afirmar que:

• A. pode estender-se pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses após o início da vigência do contrato
• B. pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato
• C. fica limitada a 60 (sessenta) meses, embora com a possibilidade excepcional de ser acrescentado mais um período de 12 (doze) meses, desde que haja a devida justificativa e autorização da autoridade competente
• D. será de 1(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 1(um) ano, desde que haja a devida justificativa e autorização da autoridade competente

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), entre outros:

• A. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração, bem como a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato
• B. a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contrato com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a transformação, fusão, cisão ou incorporação admitidas no edital e no contrato
• C. o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, bem como em caso de decretação de recuperação judicial, falência ou instauração de insolvência civil
• D. o atraso injustificado do início da obra, serviço ou fornecimento, bem como o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores

A modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da propostas, observada a necessária qualificação, recebe o nome de:

• A. convite
• B. leilão
• C. tomada de preços
• D. pregão

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

• A. princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos
• B. princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei
• C. princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros
• D. princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

• A. quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados
• B. quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais
• C. quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados
• D. quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos