Questões de Direito Administrativo da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é classificada pela lei como:

• A.

  faculdade legal

• B.

  dever funcional

• C.

  direito potestativo

• D.

  garantia condicionada

• E.

  prerrogativa de função

Em processo de sindicância, a Comissão acaba verificando a prática de ilícito administrativo em relação a determinado servidor público. A penalidade admitida por lei é a seguinte:

• A.

  reversão de licença

• B.

  suspensão de 30 dias

• C.

  cassação de aposentadoria

• D.

  cassação de disponibilidade

• E.

  destituição de cargo em comissão

Servidora pública federal, que ingressou nos quadros da administração direta, por concurso público, em 1989, pode requerer a sua aposentadoria , uma vez preenchidos todos os demais requisitos, com a idade mínima de:

• A.

  45 anos

• B.

  48 anos

• C.

  53 anos

• D.

  55 anos

• E.

  60 anos

Além do vencimento, poderão ser pagas, aos servidores, as seguintes vantagens que, em hipótese alguma, não são incorporadas:

• A.

  adicionais de férias

• B.

  remunerações de cargo

• C.

  indenizações de transporte

• D.

  gratificações de função de direção

• E.

  adicionais por serviço extraordinário

Servidor público, recém-ingresso na administração direta federal, solicita a contagem de tempo de serviço prestado em exercício de cargo público na estrutura da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, por três anos. Este tempo de serviço será computado, no governo federal, na seguinte hipótese:

• A.

  férias anuais

• B.

  disponibilidade

• C.

  licença especial

• D.

  incorporação de vantagem

• E.

  promoção por merecimento

Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:

• A.

  mandado de segurança

• B.

  mandado de injunção

• C.

  habeas-corpus

• D.

  ação popular

• E.

  habeas-data

Não é forma de provimento de cargo público:

• A.

  reversão

• B.

  recondução

• C.

  readaptação

• D.

  reintegração

• E.

  readmissão

Processo disciplinar para responsabilização de servidor pelo sumiço de material permanente da repartição pública tem o seguinte prazo, em dias, sem prorrogação, para sua conclusão:

• A.

  30

• B.

  45

• C.

  60

• D.

  90

• E.

  120

Um servidor público federal, que ingressou nos quadros da administração direta por concurso público, em 1999, pode requerer a sua aposentadoria, uma vez preenchidos todos os demais requisitos, com a idade mínima de:

• A.

  53 anos

• B.

  55 anos

• C.

  60 anos

• D.

  65 anos

• E.

  70 anos

O afastamento preventivo de servidor público federal, que pretendia influir na apuração da irregularidade, tem computada a prorrogação, o seguinte prazo máximo, em dias, e peculiaridade quanto à remuneração:

• A.

  60 - com prejuízo

• B.

  90 - com prejuízo

• C.

  120 - sem prejuízo

• D.

  180 - com prejuízo

• E.

  240 - sem prejuízo