Questões de Direito Administrativo da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

O Prefeito de Natividade, ao receber denúncias de corrupção envolvendo um grupo de fiscais de rendas daquela municipalidade, decide colocá-los em disponibilidade mediante decreto. O referido decreto está equivocado em relação ao seguinte elemento:

• A.

  forma

• B.

  objeto

• C.

  sujeito

• D.

  motivo

• E.

  finalidade

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de:

• A.

  um ano

• B.

  dois anos

• C.

  três anos

• D.

  quatro anos

• E.

  cinco anos

As certidões emitidas pela Administração Pública são categorizadas, pela doutrina, como atos do seguinte tipo:

• A.

  políticos

• B.

  materiais

• C.

  normativos

• D.

  de direito privado

• E.

  de conhecimento

Quanto à sua exeqüibilidade, um ato pendente é definido como aquele que:

• A.

  está sujeito a condição para produção de efeitos

• B.

  não produz efeitos pelo ciclo de formação incompleta

• C.

  produz efeitos após a declaração de vontade de dois órgãos

• D.

  não obteve o registro de validade junto ao Tribunal de Contas respectivo

• E.

  exige a manifestação de controle de um outro poder para a efetiva edição do ato

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa:

• A.

  forma

• B.

  sujeito

• C.

  finalidade

• D.

  proporcionalidade da sanção

• E.

  legalidade dos meios empregados

Quanto à função vontade, os atos administrativos praticados pelo Poder Público podem ser classificados como:

• A.

  simples

• B.

  de gestão

• C.

  individuais

• D.

  enunciativos

• E.

  propriamente ditos

A convalidação do ato administrativo é tida como possível pela doutrina quando realizada quanto ao seguinte elemento e sua respectiva condição:

• A.

  sujeito – competência não exclusiva

• B.

  forma – cumprimento da essencialidade

• C.

  motivo – teoria dos motivos determinantes

• D.

  objeto ilegal – atendimento do princípio da economicidade

• E.

  finalidade – atendimento do interesse público posteriormente

A nomeação do Procurador Geral da República, que depende de prévia aprovação pelo Senado Federal, é exemplo de ato administrativo classificado como:

• A.

  geral

• B.

  simples

• C.

  pendente

• D.

  composto

• E.

  complexo

Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobrevém lei municipal alterando o regime de veiculação de publicidade, passando a proibir a colocação de painéis, avisos luminosos ou cartazes numa distância de 500 metros de subida de viadutos. Nesse caso, o alvará concedido deve ser desfeito por:

• A.

  cassação

• B.

  anulação

• C.

  revogação

• D.

  caducidade

• E.

  contraposição

O concurso público para provimento de cargos públicos tem validade máxima, considerada a prorrogação, de:

• A.

  6 anos

• B.

  5 anos

• C.

  4 anos

• D.

  3 anos

• E.

  2 anos