Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

A demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

• A. oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• B. abandono de emprego.
• C. improbidade administrativa.
• D. inassiduidade habitual.
• E. incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

Acerca da licitação, a escolha de interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis compatíveis com o permissivo legal a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, caracteriza a modalidade:

• A. concurso.
• B. convite.
• C. tomada de preços.
• D. concorrência.
• E. leilão.

Nos contratos administrativos, as denominadas “cláusulas exorbitantes” são expressão do princípio:

• A. da isonomia plena entre Administração Pública e contratado.
• B. da supremacia da Administração Pública em relação ao contratado.
• C. da obrigatoriedade do pactuado.
• D. da motivação bilateral.
• E. da autonomia negocial das partes.

Acerca da estabilidade ordinária dos servidores públicos, é correto afirmar:

• A. Adquire-se após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
• B. Estende-se aos ocupantes de cargos em comissão.
• C. Adquire-se após a vitaliciedade no cargo.
• D. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitadaemjulgado.
• E. É condicionada à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O servidor público poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, em determinadas hipóteses, conforme dispõe o artigo 97 da Lei nº 8.112/1990. Assinale a alternativa que contenha a razão e o período pelo qual o servidor poderá ausentar-se, sem qualquer prejuízo:

• A. 3 (três) dias, para a doação de sangue.
• B. 1 (um) dia, para se alistar como eleitor.
• C. 5 (cinco) dias consecutivos em razão de casamento.
• D. 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento da madrasta.
• E. 7 (sete) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge.

Em consonância com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil da União, assinale a alternativa correta.

• A. Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens dos superiores, sem qualquer ressalva.
• B. É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
• C. o há vedação legal quanto à acumulação de cargo em comissão pelo servidor público.
• D. Ao servidor público é vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge e de parentes de até o terceiro grau. Essa vedação não se aplica ao companheiro do servidor.
• E. A acumulação de cargos públicos, nos casos em que é lícita, não fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

Considerando a classificação dos bens públicos, é possível afirmar que são disponíveis, em relação às pessoas a que pertencerem e nas condições que a lei estabelecer:

• A. os de uso comum do povo, enquanto conservarem sua destinação.
• B. os de uso especial, enquanto conservarem sua destinação.
• C. os de uso especial, desde que móveis, enquanto conservarem sua destinação.
• D. os de uso comum do povo, desde que móveis e afetados.
• E. os dominicais, enquanto conservarem essa característica.

A expressão “Administração Pública” pode ser compreendida, sob um primeiro critério, como complexo de órgãos e entidades responsáveis por funções administrativas. Por um segundo critério, pode ser também compreendida como complexo de atividades desenvolvidas pelo Estado para atender o interesse público. Assinale a opção que revela, respectivamente, o primeiro e o segundo critério definidores dos sentidos apresentados:

• A. formal e subjetivo.
• B. orgânico e subjetivo.
• C. subjetivo e orgânico.
• D. material e objetivo.
• E. subjetivo e objetivo.

O vício do ato administrativo decorrente de inadequação entre a conduta do agente que o criou e suas atribuições deriva da inobservância do elemento:

• A. competência.
• B. forma.
• C. finalidade.
• D. objeto.
• E. motivo.

Na hipótese de conflito entre princípios gerais do Direito, isto é, entre os valores que tais princípios enunciam, aAdministração Pública pode resolver tais conflitos valendo-se dos critérios propostos pela:

• A. legalidade estrita.
• B. pessoalidade exigida.
• C. ponderação de interesses.
• D. hierarquia legal.
• E. exclusão total.