Questões de Direito Administrativo da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.
• B. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.
• C. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.
• D. Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.
• E. A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou da calamidade, e vedada a prorrogação dos respectivos contratos, deve-se aplicar a:

• A. dispensa de licitação.
• B. inexigibilidade de licitação.
• C. modalidade pregão eletrônico.
• D. modalidade concorrência pública.
• E. dispensa de licitação, mas somente nos casos abaixo de R$ 15.000,00.

Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de:

• A. ocupar, em caráter definitivo, bens móveis e imóveis, nos casos de serviços essenciais vinculados ao objeto do contrato, nos casos de faltas contratuais pelo contratado.
• B. modificá-los, em conjunto com o contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, mantendo as cláusulas econômico-financeiras.
• C. ocupar, em caráter provisório, bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de faltas contratuais do contratante, exceto nos casos de rescisão do contrato administrativo.
• D. aplicar sanções motivadas somente pelos casos de inexecução total do seu objeto e alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, desde que com prévia concordância do contratado.
• E. modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, com revisão das cláusulas econômico-financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.

À modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico dá-se o nome de:

• A. pregão.
• B. leilão.
• C. convite.
• D. concorrência.
• E. concurso.

Sobre o “sistema de registro de preços” previsto pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), é correto afirmar que:

• A. qualquer cidadão pode impugnar preço constante do quadro geral sob o argumento da incompatibilidade desse com o preço de mercado.
• B. a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.
• C. a seleção deve ser feita mediante tomada de preços.
• D. a validade do registro não pode ser inferior a um ano.
• E. os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Considerando as três esferas de governo, assinale a alternativa correta.

• A. As autarquias só podem existir na esfera federal; as fundações e as empresas de economia mista só podem existir na esfera municipal.
• B. A Administração Pública municipal é totalmente indireta, cabendo à União a administração direta para determinar as políticas e diretrizes da administração municipal.
• C. As empresas públicas desempenham atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.
• D. As autarquias possuem patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração; as fundações desenvolvem atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
• E. Somente a Administração Pública municipal pode ser dividida em direta e em indireta, visando facilitar o uso de fundações para dar celeridade na administração dos recursos financeiros e operacionalizar as ações locais.

Éinexigível a licitação:

• A. para contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela opinião pública.
• B. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• C. nos casos de emergência ou de calamidade pública.
• D. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
• E. para contratação do fornecimento de gás natural com o concessionário, permissionário ou autorizado.

Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:

• A. A advertência deverá ser sempre aplicada em conjunto com a multa.
• B. A suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.
• C. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
• D. Para fins legais, considera-se servidor público apenas aquele que exerce função remunerada.
• E. Aimposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelaAdministração Pública.

Aresponsabilidade do Estado de indenizar por danos decorrentes de sua omissão é:

• A. objetiva e não depende de culpa.
• B. subjetiva e depende de culpa ou dolo.
• C. objetiva e depende de dolo.
• D. objetiva e depende de culpa ou dolo.
• E. subjetiva e depende de dolo.

A inversão das fases da licitação, para se realizar primeiro a classificação e depois a habilitação:

• A. gera nulidade de todo o processo licitatório, independentemente da modalidade.
• B. é exigida quando se tratar de pregão.
• C. é exigida nas licitações para concessões e permissões de serviço público.
• D. somente é permitida nas tomadas de preços.
• E. é facultativa no pregão.