Questões de Direito Administrativo da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise as afirmativas a seguir sobre os bens públicos enquanto estrutura administrativa do Estado.

I. O regime jurídico dos bens públicos é próprio do direito público. Isto significa a não aplicabilidade dos institutos de direito privado, a começar pela propriedade.

II. Os regimes de direito público têm natureza restritiva das faculdades de uso, fruição e disponibilidade dos bens. A extensão das restrições é variável conforme o regime jurídico aplicável, sendo que em alguns casos a restrição deriva da destinação do bem à satisfação das necessidades coletivas, da instrumentalidade do bem para o desempenho de funções estatais ou até da mera vinculação a uma pessoa jurídica de direito público.

III. Em razão do regime jurídico de direito público, os bens de uso especial não podem ser atribuídos a entidades da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, já que no curso de sua atividade produzirão a aquisição de bens sob o regime de direito privado.

IV. A autorização de uso de bem público ou simplesmente autorização de uso consiste em ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública atribui a um particular a faculdade de usar continuadamente um bem público, de modo privativo.

Conforme o regime jurídico aplicável e o uso dado ao bem público pelo particular, estão corretas as afirmativas:

• A. II e III, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II, III e IV.

Considere a situação hipotética a seguir. Augusto é nomeado para cargo público efetivo federal.

Considerando que sua jornada de trabalho não é fixada em lei especial, em relação ao regime ou à jornada de trabalho do referido servidor, é correto afirmar:

• A. Augusto se submete a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração.
• B. A duração máxima do trabalho semanal é de 40 horas.
• C. O milite máximo diário é de 10 horas de trabalho.
• D. Não há limite mínimo diário de horas de trabalho.

Quanto à responsabilidade civil do Estado e seus agentes, é incorreto afirmar:

• A. As pessoas de cooperação governamental estão sujeitos à responsabilidade objetiva atribuída ao Estado, ao passo que as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público sujeitam-se à responsabilidade subjetiva, regulada pelo Código Civil.
• B. São agentes do Estado os membros dos Poderes da República, os servidores administrativos, os agentes sem vínculo típico de trabalho, os agentes colaboradores sem remuneração e todos aqueles que, de alguma forma, estejam juridicamente vinculados ao Estado. Se, em sua atuação, causam danos a terceiros, provocam a responsabilidade civil do Estado.
• C. Como a responsabilidade do agente é a subjetiva, só será cabível ação de regresso do Estado se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.
• D. O ato legislativo não pode causar a responsabilidade civil do Estado, razão pela qual se uma lei de efeitos concretos provoca danos ao indivíduo, a responsabilidade civil da pessoa jurídica federativa de onde emanou a lei não se configura, afastando o direito de reparação dos prejuízos.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dos deveres do servidor público.
• B. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
• C. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
• D. A demissão não será aplicada no caso de inassiduidade habitual.

Abandono de cargo.

• A. Demissão.
• B. Destituição de cargo em comissão.
• C. Advertência.
• D. Remoção.

No contrato administrativo, a subcontratação depende de previsão no ato convocatório e concordância da Administração Pública.

A referida circunstância resulta especificamente

• A. da natureza intuitu personae do contrato administrativo.
• B. da natureza de contrato de adesão do contrato administrativo.
• C. da presença de cláusulas exorbitantes no contrato administrativo.
• D. da finalidade pública presente no contrato administrativo.

O Prefeito de Uberaba pretende conceder o uso de um terreno não utilizado pelo Município a uma entidade educativa sem fins lucrativos. Foi indicada a concessão administrativa com instrumento adequado.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que

• A. não será necessária autorização legislativa.
• B. a concessão se dará mediante contrato.
• C. será necessária a licitação prévia na modalidade de pregão.
• D. a concessão será formalizada por portaria.

Amâncio, servidor efetivo do Poder Executivo de Uberaba que cumpre estágio probatório, é removido de uma Secretaria Municipal para outra.

Na hipótese, é CORRETO afirmar que a remoção

• A. é irregular, porque deu-se de ofício e não a pedido do servidor.
• B. é irregular porque é vedada a remoção durante o estágio probatório.
• C. é irregular porque a remoção só pode ocorrer de uma unidade administrativa para a outra, dentro da mesma secretaria.
• D. é regular.

São consideradas sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, EXCETO,

• A.

  perda dos direitos políticos.

• B.

  ressarcimento integral dos danos causados ao erário.

• C.

  pagamento de multa civil até 3 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido pelo agente.

• D.

  proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que indiretamente, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja o agente sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

As organizações sociais, assim qualificadas determinadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, compõem o aparato do Estado, podendo tanto integrar a administração direta quanto a indireta porque foram criadas no direito para auxiliar a atuação do setor público, viabilizando o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas pelo legislador.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A. A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.
• B. A segunda é falsa e a primeira é verdadeira.
• C. A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
• D. A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.