Questões de Direito Administrativo da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com as normas alusivas ao direito administrativo, positivadas no texto constitucional:

• A.

  A vitaliciedade impede a extinção do cargo.

• B.

  A vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.

• C.

  A exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.

• D.

  A vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

• A. A Lei 8.112, de 11/12/1990, institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
• B. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
• C. Cargo público é quase sempre o conjunto de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que podem ser cometidas a um servidor.
• D. Para efeitos da Lei 8.112/90, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

• A. 2 anos.
• B. 2 anos de efetivo exercício.
• C. 36 meses.
• D. 3 anos de efetivo exercício.

São deveres do servidor público, segundo a Lei 8.112/90, EXCETO:

• A. Cumprir todas as ordens superiores.
• B. Observar as normas legais e regulamentares.
• C. Ser leal às instituições a que servir.
• D. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Assinale a alternativa CORRETA, segundo a Lei nº 8.112/90.

• A. A investidura em cargo público federal ocorrerá com a posse, após a nomeação.
• B. Se o servidor for nomeado em caráter efetivo para cargo público, sem concurso, permanece a regra de aquisição de estabilidade somente após dez anos de serviço.
• C. Após dois anos de exercício, adquirem estabilidade os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
• D. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

• A. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, liderança, e produtividade acima de 80%.
• B. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, liderança e produtividade acima de 60%.
• C. Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
• D. Apenas assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa.

Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder.

Essa afirmação é

• A. correta.
• B. errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago.
• C. errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação.
• D. errada, pois a redistribuição implica na passagem do cargo dos quadros de um poder para outro.

Segundo a Lei 8.112/90, são penalidades disciplinares, EXCETO.

• A. Destituição de cargo em comissão.
• B. Demissão.
• C. Advertência oral.
• D. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Conforme previsto na Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que, entre as situações de inexigibilidade de licitação, NÃO se inclui(em)

• A.

  aquisições de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições de fomento à pesquisa.

• B.

  aquisições de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• C.

  contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresa de notória especialização.

Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

• B.

  Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.

• C.

  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.

• D.

  Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente.