Questões de Direito Administrativo da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Sobre as terras devolutas é correto dizer, EXCETO:

• A.

  Em geral, pertencem aos Estados, ressalvadas aquelas pertencentes à União Federal.

• B.

  As indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União Federal.

• C.

  São bens públicos dominicais.

• D.

  As indispensáveis à preservação ambiental pertencem aos Municípios.

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar

• A.

  Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto na Lei nº 8.666, de 1993, para a realização de concorrência (R$ 1.500.000,00), é obrigatória a realização de audiência pública.

• B.

  Os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666, de 1993, são exemplificativos e não taxativos.

• C.

  A Lei nº 8.666, de 1993, permite a participação de empresa em consórcio nas licitações, podendo, inclusive, a empresa consorciada participar, no mesmo certame, isoladamente

• D.

  Serviços de publicidade e divulgação somente poderão ser contratados diretamente se os profissionais se enquadrarem na definição legal de notória especialização.

Constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, EXCETO:

• A. É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
• B. No tribunal de contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela assembléia legislativa e três pelo chefe do poder executivo estadual, sendo que, destes, uma escolha é discricionária e as outras duas são vinculadas.
• C. Os créditos de natureza alimentícia não dispensam a expedição de precatório, apenas são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
• D. É inconstitucional a imissão provisória independentemente de citação do réu em ação de desapropriação.

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar:

• A.

  Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto na Lei nº 8.666, de 1993, para a realização de concorrência (R$ 1.500.000,00), é obrigatória a realização de audiência pública.

• B.

  Os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666, de 1993, são exemplificativos e não taxativos.

• C.

  A Lei nº 8.666, de 1993, permite a participação de empresa em consórcio nas licitações, podendo, inclusive, a empresa consorciada participar, no mesmo certame, isoladamente.

• D.

  Serviços de publicidade e divulgação somente poderão ser contratados diretamente se os profissionais se enquadrarem na definição legal de notória especialização.

As organizações sociais, assim qualificadas determinadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, compõem o aparato do Estado, podendo tanto integrar a administração direta quanto a indireta porque foram criadas no direito para auxiliar a atuação do setor público, viabilizando o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas pelo legislador. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.

• B.

  A segunda é falsa e a primeira é verdadeira.

• C.

  A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

• D.

  A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar:

• A. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto na Lei nº 8.666, de 1993, para a realização de concorrência (R$ 1.500.000,00), é obrigatória a realização de audiência pública.
• B. Os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666, de 1993, são exemplificativos e não taxativos.
• C. A Lei nº 8.666, de 1993, permite a participação de empresa em consórcio nas licitações, podendo, inclusive, a empresa consorciada participar, no mesmo certame, isoladamente.
• D. Serviços de publicidade e divulgação somente poderão ser contratados diretamente se os profissionais se enquadrarem na definição legal de notória especialização.

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A.

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

• B.

  Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

• C.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

• D.

  O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

• A.

  efetividade com estabilidade.

• B.

  efetividade sem estabilidade.

• C.

  estabilidade sem efetividade.

• D.

  as três hipóteses são admitidas.

Antônio, Prefeito do Município “X”, nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?

• A.

  Deferir a liminar para afastar somente Tadeu.

• B.

  Indeferir integralmente a liminar.

• C.

  Deferir a liminar para afastar somente João.

• D.

  Deferir a liminar para afastar João e Tadeu.

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar

• A.

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

• B.

  Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

• C.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

• D.

  O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral