Questões de Direito Administrativo da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

• B.

  A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

• C.

  O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

• D.

  É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

Analise estas afirmativas concernentes a responsabilidades do servidor público do Poder Judiciário:

I. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

II. As ações civis, penais e administrativas poderão ser cumulativas, guardando sempre dependência entre si.

III. Impõe-se a responsabilidade civil no caso da prática de ilícito dessa natureza, mesmo que dele não resulte prejuízo para o Erário ou para terceiros.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• D.

  nenhuma das três afirmativas está correta.

Considerando-se o regime dos servidores públicos estabelecido na Constituição da República, é CORRETO afirmar que

• A.

  a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.

• B.

  o provimento de alguns cargos públicos independe de concurso público.

• C.

  os servidores públicos estão submetidos, obrigatoriamente, ao Regime Jurídico Úni-co.

• D.

  os servidores públicos estáveis não podem perder o cargo.

É CORRETO afirmar que, se sofrer dano em decorrência do exercício da atividade administrativa, o particular terá direito a indenização somente se for comprovado(a)

• A.

  a culpa do agente público envolvido.

• B.

  a ocorrência do dano e o nexo causal entre ele e a atividade administrativa.

• C.

  a possibilidade de a Administração Pública exercer o direito de regresso contra o ser-vidor responsável.

• D.

  o dolo do agente público envolvido.

Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.

• B.

  o princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.

• C.

  o princípio da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.

• D.

  o princípio da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.

José da Silva é escolhido pelo Presidente da República para ocupar o cargo de Procura-dor-Geral da República. Considerando-se essa hipótese, é CORRETO afirmar que

• A.

  depende a investidura de José da Silva no cargo de aprovação do escolhido pelo Se-nado Federal, por maioria absoluta.

• B.

  se assegura, constitucionalmente, ao órgão a ser chefiado por José da Silva autonomia política e administrativa.

• C.

  se trata de cargo de livre nomeação, pelo Presidente da República, entre brasileiros de mais de 30 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• D.

  se trata de indicação para a chefia de uma instituição cuja competência é representar, judicial e extrajudicialmente, a União.