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Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - FUNECE - 2017
Atente ao seguinte enunciado: Quando a Administração Pública intervém na propriedade privada, proibindo ao proprietário plantar ou construir em seu imóvel, por vezes, o poder público acaba por desapropriar o bem do administrado sem formalmente assim fazer, evitando o pagamento da indenização devida ao administrado.
O enunciado acima remete à espécie de desapropriação conhecida como desapropriação
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO
Atente ao que se diz a seguir sobre atos administrativos:
I. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
II. A administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Está correto o que se afirma somente em
Assinale a opção que arrola somente exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.
Quanto à temática do provimento e da vacância dos cargos públicos, assinale a afirmação correta.
O procedimento administrativo que tem por finalidade escolher propostas mais vantajosas para a Administração Pública denomina-se
Atente ao que se diz sobre Administração Pública e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.
( ) A investidura em cargo ou emprego público depende somente de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
( ) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação em concurso público.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
Atente ao seguinte excerto: ...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce.
(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.)
O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito
É possível a prorrogação de contrato administrativo, nos casos de
No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.
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