Questões de Direito Administrativo da FUNECE

Atente ao seguinte enunciado: “Quando a Administração Pública intervém na propriedade privada, proibindo ao proprietário plantar ou construir em seu imóvel, por vezes, o poder público acaba por desapropriar o bem do administrado sem formalmente assim fazer, evitando o pagamento da indenização devida ao administrado”.

O enunciado acima remete à espécie de desapropriação conhecida como desapropriação

• A. por interesse social.
• B. indireta.
• C. por necessidade pública.
• D. por utilidade pública.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO

• A. quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
• B. quando apliquem jurisprudência firmada sobre a questão.
• C. quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
• D. quando decidam recursos administrativos.

Atente ao que se diz a seguir sobre atos administrativos:

I. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

II. A administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Está correto o que se afirma somente em

• A. I e II.
• B. II.
• C. I e III.
• D. III.

Assinale a opção que arrola somente exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima e com capitais públicos e privados, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

• A. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Banco do Brasil.
• B. Petróleo Brasileiro S/A e Eletrobrás.
• C. Petróleo Brasileiro S/A e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
• D. Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Quanto à temática do provimento e da vacância dos cargos públicos, assinale a afirmação correta.

• A. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão somente a juízo da autoridade competente.
• B. Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• C. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
• D. A promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

O procedimento administrativo que tem por finalidade escolher propostas mais vantajosas para a Administração Pública denomina-se

• A. contrato.
• B. cotação de preços.
• C. licitação.
• D. registro de preços.

Atente ao que se diz sobre Administração Pública e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende somente de aprovação prévia em concurso público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

( ) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação em concurso público.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

• A. F, F, V, V.
• B. V, F, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, V, F.

Atente ao seguinte excerto: “...representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referência a atividade (o que é realizado), não obrigatoriamente quem a exerce”.

(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.)

O trecho acima remete ao conceito de Administração Pública denominado conceito

• A. material.
• B. formal.
• C. orgânico.
• D. subjetivo.

É possível a prorrogação de contrato administrativo, nos casos de

• A. serviços de caráter continuado.
• B. aquisição de merenda escolar.
• C. aquisição de materiais de consumo imediato.
• D. serviços previstos na lei orçamentária anual.

No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.

• A. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
• B. Os contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
• C. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• D. É prescindível que a minuta do futuro contrato integre o edital ou ato convocatório da licitação.