Questões de Direito Administrativo da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

• A. individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação
• B. imperfeitos, quando não completaram o ciclo de formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e consumados, que já exauriram seus efeitos
• C. individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação
• D. simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão; complexos, que resultam da conjunção de mais de um órgão cujas vontades se fundem para formar um único ato; ou compostos, com a presença de dois atos, um principal e outro acessório, este como pressuposto ou complemento daquele

Assinale a alternativa correta considerando a lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, sobre qual é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• A. Concorrência.
• B. Convite.
• C. Tomada de Preços.
• D. Leilão.

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• A. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação sem quaisquer ressalvadas ou exceções.
• B. Para os fins da referida lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
• C. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade exclusiva com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade.
• D. É permitido aos agentes públicos incluir nas licitações cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo.

Segundo o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de:

• A. Organização Social.
• B. Empresa Pública.
• C. Consórcio Público.
• D. Entidade paraestatal.
• E. Autarquia.

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

• A. A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
• B. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.
• C. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
• D. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
• E. O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Suponha que determinado Município do Estado do Rio de Janeiro, após elaborar a sua lei orçamentária, destine determinada verba para construção de uma praça pública. Para iniciar o projeto, o referido Município realiza licitação para a poda e limpeza de árvores e plantas no terreno público. Uma empresa sagra-se vencedora e o certame é homologado, sendo celebrado contrato administrativo com o Município. Após a empresa contratada terminar a limpeza e poda do terreno, enquanto ainda não havia sido efetuado o pagamento pelo serviço, sobrevém uma terrível enchente que desabriga parte dos munícipes. Em razão disso, o Município interrompe algumas obras que estavam em andamento, inclusive a construção da referida praça pública. Fundamentou o Administrador Público que foi obrigado a interromper alguns gastos com a finalidade de construir novas moradias para a população desabrigada pela enchente. Levando em conta os fatos narrados e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

• A. O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.
• B. O Município deverá anular o referido contrato administrativo, pois a despesa se tornou ilegal, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois não se originam direitos de um ato ilegal.
• C. O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, porém, deverá arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois este já foi realizado e gerou direito adquirido para a empresa contratada.
• D. O Município deverá revogar o referido contrato administrativo, pois ele se tornou inconveniente e inoportuno, não devendo arcar com o serviço de poda e limpeza da praça, pois a Administração Pública deve estabelecer prioridades e reserva de gastos.
• E. O Município poderá convalidar o referido contrato administrativo, com a finalidade de preservar o direito adquirido pela empresa prestadora do serviço de poda e limpeza da praça, uma vez que ela agiu de boa fé.

Assinale a alternativa que corresponde às exatas características do exercício do poder de polícia administrativo:

• A. A generalidade do comando não gera direito de indenização em favor do particular.
• B. Deve-se recorrer ao Judiciário previamente à prática do ato.
• C. Visa a repressão de ilícitos penais.
• D. Incide somente sobre pessoas.
• E. É custeado por impostos.

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem:

• A. A partir da imissão na posse.
• B. A partir da ocupação.
• C. A partir da citação válida.
• D. Após a sentença de primeiro grau.
• E. Desde o trânsito em julgado da sentença.

“Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.” Essa definição se refere ao atributo do ato administrativo denominado:

• A. Autoexecutoriedade.
• B. Imperatividade.
• C. Presunção de legitimidade.
• D. Eficácia.

Responda a afirmação que se encontra correta com base no tema “Atos administrativos”:

• A. Sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.
• B. São sempre dotados de auto-executoriedade decorrentes da dispensa de uso do plenário federal, pois não há necessidade de se impetrar mandatos uma vez que o próprio ato foi emitido pela administração.
• C. São dotados de pressupostos de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
• D. Podem ser revistos pela própria Administração Direta ou revogados pelo Tribunal Superior Federal, quando não observados os critérios de conveniência ou de questão de ordem nacional.