Questões de Direito Administrativo da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Leia a questão a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. Quanto aos poderes administrativos, a atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo obrigação de não fazer, caracteriza o poder __________.

• A. de Polícia.
• B. de dissimulação.
• C. de prevaricação.
• D. de Justiça.

As assertivas abaixo descritas são hipóteses em que há dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com exceção de:

• A. Contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
• B. Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
• C. Compras de materiais de uso das Polícias Civis e Militares dos Estados, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
• D. Contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
• E. Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para:

• A. Aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
• B. Celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
• C. Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
• D. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Você necessita elaborar um edital de licitação para serviços de engenharia e procura as modalidades que existem, segundo as leis vigentes no país. De acordo com a prévia que você tem do projeto, o valor orçado gira em torno de R$ 500 mil. Neste caso a modalidade indicada é a descrita na alternativa:

• A. Carta Convite.
• B. Concorrência Simples.
• C. Concorrência Estendida.
• D. Tomada de Preço.

De acordo com Lei Federal (8.666), o leilão poderá ser utilizado para vender o que se relaciona a seguir:

I. Bens móveis inservíveis.

II. Bens móveis legalmente apreendidos.

III. Bens imóveis adquiridos por dação em pagamento.

Das opções apresentadas, estão corretas:

• A. Apenas II e III.
• B. I, II e III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.

De acordo com a Lei 8.666/93 que estabelece regras para a execução de contratos de obras, leia as afirmações que se seguem:

I. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos adireitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

II. Não é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, caso esse seja pessoa física menor de vinte e um anos, por esse não gozar de emancipação probatória.

III. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Estão corretas as afirmativas:

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas I e II.
• C. I, II e III.
• D. Apenas II e III.

“É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços."

Assinale a alternativa que conceitua a afirmação descrita acima:

• A. Licitação.
• B. Convite.
• C. Contrato Pessoa Jurídica.
• D. Contrato Administrativo de Revisão.

Com base na Lei 8.666 de 93, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• B.

  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo legal, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, não cumulativo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

• C.

  Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• D.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

NÃO se interrompem as férias do servidor público federal por motivo de:

• A. Serviço militar ou eleitoral.
• B. Comoção interna.
• C. Convocação para júri.
• D. Remoção do servidor para outra sede.

De acordo com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei Federal nº 8.112/1990), excluem-se do teto remuneratório as seguintes vantagens, EXCETO:

• A. Adicional noturno.
• B. Gratificação natalina.
• C. Gratificação por encargo de curso ou concurso.
• D. Adicional pela prestação de serviço extraordinário.