Questões de Direito Administrativo da Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

São atributos dos atos administrativos, que os distinguem dos atos de direito privado:

• A.

  o agente capaz, o objeto lícito e a forma prevista em lei.

• B.

  a competência, o objeto, o motivo, a forma e a finalidade.

• C.

  a imperatividade, a legitimidade, a discricionariedade e a executoriedade.

• D.

  a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a moralidade e a eficiência.

• E.

  a presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade e a tipicidade.

É modalidade de desfazimento do ato administrativo privativa da Administração, que, em obediência às regras de competência e ao princípio do paralelismo das formas, abrange tão somente o mérito, ou seja, a oportunidade e a conveniência:

• A.

  revisão.

• B.

  anulação.

• C.

  revogação.

• D.

  saneamento.

• E.

  convalidação.

A conta do previsto na Lei de Licitações, é a “modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias”:

• A.

  leilão.

• B.

  convite.

• C.

  concurso.

• D.

  concorrência.

• E.

  tomada de preços.

Compreende determinação estatal imprevisível, que não se relaciona diretamente com o contrato, mas onera, reflexa e substancialmente a sua execução; configura álea administrativa extraordinária e extracontratual:

• A.

  fato do príncipe.

• B.

  extinção do contrato.

• C.

  fato da administração.

• D.

  fato de equilíbrio contratual.

• E.

  álea de equilíbrio contratual.

Acerca dos poderes da Administração Pública, leia a assertiva abaixo.

“Considera-se ____________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

Para que esta afirmação seja correta, a lacuna deve ser preenchida pela seguinte expressão:

• A.

  Poder de Polícia.

• B.

  Poder Disciplinar.

• C.

  Poder Hierárquico.

• D.

  Poder Adjudicatório.

• E.

  Poder Discricionário.

Entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito público:

• A.

  autarquia.

• B.

  empresa pública.

• C.

  organização social.

• D.

  serviço social autônomo.

• E.

  organização da sociedade civil de interesse público.

À vista do regime jurídico dos servidores públicos da União, é forma de provimento por reingresso do servidor aposentado à ativa, no cargo anteriormente ocupado, em face da cessação da invalidez (no caso de aposentadoria por invalidez) ou mesmo a pedido (no interesse da Administração Pública):

• A.

  reversão.

• B.

  recondução.

• C.

  reintegração.

• D.

  readaptação.

• E.

  aproveitamento.

Estado é um agrupamento de pessoas que residem em um determinado território e se sujeitam ao poder soberano, em que apenas alguns exercem o poder. Este é o conceito de Estado no sentido:

• A.

  Jurídico.

• B.

  Administrativo.

• C.

  Geográfico.

• D.

  Social.

• E.

  Cultural.

Relativamente às regras legais para contratação direta, tem-se que a licitação é dispensável, entre outros, nos seguintes casos, exceto:

• A.

  guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• C.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• D.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

• E.

  para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

A conta das disposições da Lei federal nº 8.112/90, a ação disciplinar prescreverá em:

• A.

  5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

• B.

  5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

• C.

  2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

• D.

  2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com advertência.

• E.

  180 (cento e oitenta) dias quanto às infrações puníveis com suspensão.