Questões de Direito Administrativo da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

No processo de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, a licitação será:

• A. Convite.
• B. Suspensa.
• C. Dispensada.
• D. Por concorrência.
• E. Por tomada de preços.

“Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de _____ dias.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 30
• B. 35
• C. 40
• D. 42
• E. 45

Considerando o contexto brasileiro de parcerias entre Estado e Sociedade, pode-se afirmar que as ONG’s são entidades:

• A. Filantrópicas reconhecidas como órgãos públicos autônomos, responsáveis pela execução de diversas políticas sociais.
• B. Públicas, que são constituídas pela sociedade, mas passam a integrar a estrutura da Administração Pública Indireta quando recebem recursos públicos.
• C. Públicas ou privadas a depender de sua qualificação como organização da sociedade civil de interesse público ou organização social, respectivamente.
• D. Privadas, sem fins lucrativos, instituídas pela sociedade, que podem se credenciar junto ao Estado para a celebração de parcerias entre o público e o privado.
• E. Responsáveis pela formulação, implantação e fiscalização das políticas sociais, intervindo por meio de conselhos gestores no campo da gestão governamental.

Nos processos de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, para a execução de obras e para a prestação de serviços deve-se obedecer a seguinte sequência:

• A. Execução das obras e serviços, projeto básico e projeto executivo.
• B. Projeto executivo, projeto básico e execução das obras e serviços.
• C. Projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.
• D. Projeto básico, execução das obras e serviços e projeto executivo.
• E. Projeto executivo, execução das obras e serviços e projeto básico.

“João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal. Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido pelas normas legais específicas denominadas de estatutos. Pedro ingressou no serviço público por concurso em uma empresa pública. José, por sua vez, foi contratado por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado.” A respeito do que foi descrito e segundo as normas gerais aplicáveis aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A. Paulo é denominado empregado público.
• B. João pode ser enquadrado como agente político.
• C. Pedro possui vínculo contratual regido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
• D. José se enquadra na espécie de agente público que visa atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Acerca do tema responsabilidade civil, criminal e administrativa, é correto afirmar que

• A. a sanção penal exclui a aplicação apenas das sanções administrativas.
• B. a sanção penal exclui a aplicação das eventuais sanções civis e administrativas.
• C. as penas passíveis de aplicação na esfera administrativa podem envolver, por exemplo, advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
• D. as pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?

• A. Princípio da Legalidade.
• B. Princípio da Autotutela.
• C. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
• D. Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

A promoção é ato administrativo com a finalidade básica de ascensão seletiva aos postos e graduações superiores no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção post mortem resultará em ocupação de vaga.

II. A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, ainda que no cumprimento do dever, que represente feito relevante à operação Bombeiro Militar e à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos vigentes à data da publicação do ato de promoção.

III. A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento ao militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disso, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de óbito, podendo ocorrer a qualquer tempo, independentemente da existência de vaga e com efeitos retroativos à data da ocorrência do aludido ato.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.

Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o estabelecimento da margem de preferência deve-se levar em consideração, EXCETO:

• A. Geração de emprego e renda.
• B. Efeito na arrecadação de tributos.
• C. Análise prospectiva de resultados.
• D. Inovação tecnológica realizada no país.
• E. Custo adicional dos produtos e serviços.

Considere que uma construtora, ao vencer um certame licitatório para uma obra pública, pretende contrair um financiamento no valor de R$ 150.000,00, sem entrada, em 80 prestações mensais, pago através do Sistema de Amortização Constante (SAC), com juros de 1,2% a.m., no regime de juros compostos. Se, contudo, o prazo de pagamento for ampliado para 120 prestações mensais, o valor da primeira prestação será reduzido, aproximadamente, em:

• A. 12%.
• B. 15%.
• C. 17%.
• D. 24%.
• E. 27%.