Questões de Direito Administrativo da Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Licitação pode ser definida como o conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Em algumas situações, a legislação permite que a licitação seja dispensada. Nesse caso, o processo de compra é conhecido como:

• A. Pregão.
• B. Convite.
• C. Compra direta.
• D. Tomada de preço.

Quanto aos “contratos administrativos típicos”, é correto afirmar que

• A. têm validade de dois anos, em regra.
• B. independem de prévio procedimento licitatório.
• C. admitem prorrogação nos termos e limites legais.
• D. podem ser alterados unilateralmente pelo contratado.

Em relação às noções de bens públicos, é exemplo de bem de uso especial do Estado:

• A. Rios e lagos.
• B. Vias públicas.
• C. Hospital público.
• D. Terreno público sem destinação.

Conforme Castro (2013), “a licitação não pode ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Da mesma forma, para garantir transparência aos atos praticados no governo, qualquer cidadão tem direito de acompanhar o julgamento de uma licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos”. No que se refere às modalidades de licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

( ) Tomada de preços: é a modalidade de licitação entre interessados, devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

( ) Convite: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até quarenta e oito horas da apresentação das propostas.

( ) Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, exigidos no edital, para execução de seu objeto.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, F.
• B. F, V, F, F.
• C. V, V, F, V.
• D. V, F, F, V.

O sistema de controle interno na Administração Pública é uma importante ferramenta para redução dos riscos e dar efetividade às informações contábeis, bem como para o alcance dos objetivos da administração. O sistema de controle interno é classificado nas seguintes categorias, EXCETO:

• A. Legal.
• B. Contábil.
• C. Normativo.
• D. Operacional.

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que a Administração Pública possui para alcançar os fins almejados pelo Estado, visando a proteção do interesse público. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

• A. O poder hierárquico é aquele em que o Chefe do Congresso Nacional distribui e escalona as funções de seus órgãos e agentes, criando, assim, uma relação de subordinação.
• B. No tocante ao poder discricionário, este não admite análise de conveniência e de oportunidade quando da prática do ato, não tendo o agente público, portanto, liberdade para agir.
• C. Poder disciplinar é aquele conferido à Administração com o intuito de restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os direitos da coletividade.
• D. A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia que constitui possibilidade de execução imediata do ato administrativo, ou seja, a Administração Pública executa os seus atos de polícia independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.

( ) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade são elementos do ato administrativo.

( ) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, F.
• B. F, F, V, V.
• C. V, F, V, V.
• D. V, F, V, F.

Sobre as noções de serviços públicos, nos termos da legislação específica, serviço adequado é aquele que atenda aos seguintes princípios, EXCETO:

• A. Segurança.
• B. Atualidade.
• C. Efetividade.
• D. Regularidade.

“Em relação às noções de regime jurídico estatutário federal, o servidor faz jus à concessão de ____________ dias em função de casamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. dois.
• B. três.
• C. quatro.
• D. cinco.

Quanto às contratações públicas, é considerada característica geral dos “contratos administrativos típicos”:

• A. Possibilidade de alteração unilateral da avença.
• B. Impossibilidade de rescisão unilateral do ajuste.
• C. Precedência dos interesses privados sobre o público.
• D. Proibição de revisão do equilíbrio econômico financeiro.