Questões de Direito Administrativo da Magnus Auditores e Consultores

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se dará:

• A. após três anos da sua posse.
• B. após dois anos da sua posse.
• C. após três anos de efetivo exercício.
• D. após dois anos de efetivo exercício.
• E. após três anos da publicação de sua nomeação.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores público, observará os requisitos para a investidura, as peculiaridades do cargo, e:

• A. a natureza e especificação dos cargos componentes de cada carreira.
• B. a natureza, a complexidade e especificação dos cargos componentes de cada carreira.
• C. o grau de responsabilidade, a especificação e denominação dos cargos componentes de cada carreira.
• D. a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e o número de cargos componentes de cada carreira.
• E. a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, será indicado obrigatoriamente no edital de licitação, exceto:

• A. objeto da licitação, em descrição sucinta e clara.
• B. local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.
• C. critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.
• D. condições diferenciadas de pagamento para empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.
• E. condições de recebimento do objeto da licitação.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão, o licitante somente pode desistir da proposta, até a conclusão da fase de:

• A. habilitação.
• B. classificação das propostas.
• C. julgamento.
• D. homologação.
• E. adjudicação.

A responsabilidade civil do servidor que resulte dano ao erário ou a terceiros decorre de:

• A. ato comissivo apenas culposo, e omissivo apenas doloso.
• B. ato comissivo apenas doloso, e omissivo apenas culposo.
• C. ato omissivo ou comissivo, culposo apenas.
• D. ato omissivo ou comissivo, doloso apenas.
• E. ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.

O conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração, implicando em saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto, são características relacionadas ao princípio da:

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. eficiência.
• D. moralidade.
• E. impessoalidade.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União; criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revertir-se de qualquer das formas admitidas em direito, são características referentes:

• A. a sociedade de economia mista.
• B. a empresa pública.
• C. a autarquia.
• D. a fundação.
• E. ao consórcio público.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é incorreto afirmar:

• A. Quando houver inviabilidade de competição, a licitação será inexigível.
• B. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estrita vinculada.
• C. A inabilitação do licitante importa na preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
• D. É vedada a utilização de qualquer elemento ou critério subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
• E. É vedada à Comissão, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a:

• A. setenta meses
• B. sessenta meses
• C. quarenta e oito meses
• D. trinta e seis meses
• E. vinte e quatro meses

Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:

• A. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
• B. A paralisação da obra, serviço ou do fornecimento, por justa causa, com a prévia comunicação à Administração.
• C. A subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital e no contrato.
• D. A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nessa Lei.
• E. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.