Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

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Assinale a alternativa que apresenta apenas órgãos que, obrigatoriamente subordinam-se ao regime da Lei 8666.

  • A.

    Entidades controladas diretamente por Estados e Municípios, sociedade de economia mista e empresas privadas.

  • B.

    Fundações privadas, autarquias e empresas públicas.

  • C.

    Órgãos da administração direta, fundos especiais e fundações privadas

  • D.

    Fundações públicas, empresas privadas e autarquias.

  • E.

    Sociedades de economia mista, empresas públicas e fundos especiais.

Analise o seguinte trecho:

O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é: A)

  • A. Permissão
  • B. Licença
  • C. Autorização
  • D. Aprovação
  • E. Concessão

Analise o seguinte trecho: "_________ é um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 220). O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é:

  • A.

    Permissão

  • B.

    Licença

  • C.

    Autorização

  • D.

    Aprovação

  • E.

    Concessão

Uma empresa de engenharia ganhou uma licitação, na modalidade convite, para a reforma de salas em um prédio público e assinou o contrato com valor fixo e irreajustável de R$ 100.000,00. Durante a execução, verificou-se que a quantidade de serviços era maior que a estabelecida em contrato. Com base na Lei 8666/93, para essa situação, é correto afirmar que:

Está(ão) correta(s) apenas:

  • A.

    1 e 3

  • B.

    2 e 3

  • C.

    1

  • D.

    2

  • E. 3

A prerrogativa de celebração de contrato administrativo para prestação de serviços, em regime de dispensa de licitação, para atividades integrantes do respectivo contrato de gestão, é inerente:

  • A.

    às empresas públicas.

  • B.

    às organizações da sociedade civil de interesse público.

  • C.

    aos serviços sociais autônomos.

  • D.

    às sociedades de economia mista.

  • E.

    às organizações sociais.

Segundo a Lei 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas atualizações, é correto afirmar que:

Está(ão) corretas:

  • A.

    1 e 2 apenas

  • B.

    2 e 3 apenas

  • C.

    1 e 3 apenas

  • D.

    1 apenas

  • E.

    1, 2, e 3

Alfredo, funcionário público, é assíduo, pontual, subordinado ao superior hierárquico, mas ao imprimir documentos, utiliza-se sempre de mais folhas de papel do que o necessário. Pode-se afirmar que Alfredo está, nesta situação, ferindo o princípio constitucional denominado:

  • A.

    impessoalidade;

  • B.

    eficiência;

  • C.

    legalidade;

  • D.

    moralidade;

  • E.

    publicidade.

O Pregoeiro Oficial de um órgão público, preparou licitação para aquisição de material permanente na modalidade pregão. Entretanto, não divulgou o certame nos meios determinados em lei. O referido pregoeiro infrigiu o princípio denominado:

  • A.

    moralidade;

  • B.

    publicidade;

  • C.

    impessoalidade;

  • D.

    eficiência;

  • E.

    proporcionalidade.

O Controle administrativo é exercitado pelos Poderes do Estado sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as exigências do serviço. Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Assim, pode-se afirmar, CORRETAMENTE, que:

  • A.

    o controle jurisdicional revoga o ato administrativo;

  • B.

    a Administração pode rever os seus atos modificando-os ou invalidando-os, para se adequar à lei;

  • C.

    é causa suspensiva do controle jurisdicional a existência de processo administrativo;

  • D.

    a coisa julgada administrativa gera definitividade da decisão, não existindo possibilidade de questionamento no Poder Judiciário;

  • E.

    não há previsão de prescrição administrativa

É considerado detentor de estabilidade o servidor público investido por concurso público após:

  • A.

    dois anos após efetivo exercício;

  • B.

    três anos depois da posse, independente, de qualquer suspensão;

  • C.

    cinco anos após efetivo exercício;

  • D.

    quatro anos após efetivo exercício;

  • E.

    três anos após efetivo exercício, sendo necessária uma avaliação especial de desempenho por comissão especial.

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