Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Assinale a alternativa que apresenta apenas órgãos que, obrigatoriamente subordinam-se ao regime da Lei 8666.

• A.

  Entidades controladas diretamente por Estados e Municípios, sociedade de economia mista e empresas privadas.

• B.

  Fundações privadas, autarquias e empresas públicas.

• C.

  Órgãos da administração direta, fundos especiais e fundações privadas

• D.

  Fundações públicas, empresas privadas e autarquias.

• E.

  Sociedades de economia mista, empresas públicas e fundos especiais.

Analise o seguinte trecho:

O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é: A)

• A. Permissão
• B. Licença
• C. Autorização
• D. Aprovação
• E. Concessão

Analise o seguinte trecho: "_________ é um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 220). O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é:

• A.

  Permissão

• B.

  Licença

• C.

  Autorização

• D.

  Aprovação

• E.

  Concessão

Uma empresa de engenharia ganhou uma licitação, na modalidade convite, para a reforma de salas em um prédio público e assinou o contrato com valor fixo e irreajustável de R$ 100.000,00. Durante a execução, verificou-se que a quantidade de serviços era maior que a estabelecida em contrato. Com base na Lei 8666/93, para essa situação, é correto afirmar que:

Está(ão) correta(s) apenas:

• A.

  1 e 3

• B.

  2 e 3

• C.

  1

• D.

  2

• E. 3

A prerrogativa de celebração de contrato administrativo para prestação de serviços, em regime de dispensa de licitação, para atividades integrantes do respectivo contrato de gestão, é inerente:

• A.

  às empresas públicas.

• B.

  às organizações da sociedade civil de interesse público.

• C.

  aos serviços sociais autônomos.

• D.

  às sociedades de economia mista.

• E.

  às organizações sociais.

Segundo a Lei 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas atualizações, é correto afirmar que:

Está(ão) corretas:

• A.

  1 e 2 apenas

• B.

  2 e 3 apenas

• C.

  1 e 3 apenas

• D.

  1 apenas

• E.

  1, 2, e 3

Alfredo, funcionário público, é assíduo, pontual, subordinado ao superior hierárquico, mas ao imprimir documentos, utiliza-se sempre de mais folhas de papel do que o necessário. Pode-se afirmar que Alfredo está, nesta situação, ferindo o princípio constitucional denominado:

• A.

  impessoalidade;

• B.

  eficiência;

• C.

  legalidade;

• D.

  moralidade;

• E.

  publicidade.

O Pregoeiro Oficial de um órgão público, preparou licitação para aquisição de material permanente na modalidade pregão. Entretanto, não divulgou o certame nos meios determinados em lei. O referido pregoeiro infrigiu o princípio denominado:

• A.

  moralidade;

• B.

  publicidade;

• C.

  impessoalidade;

• D.

  eficiência;

• E.

  proporcionalidade.

O Controle administrativo é exercitado pelos Poderes do Estado sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as exigências do serviço. Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Assim, pode-se afirmar, CORRETAMENTE, que:

• A.

  o controle jurisdicional revoga o ato administrativo;

• B.

  a Administração pode rever os seus atos modificando-os ou invalidando-os, para se adequar à lei;

• C.

  é causa suspensiva do controle jurisdicional a existência de processo administrativo;

• D.

  a coisa julgada administrativa gera definitividade da decisão, não existindo possibilidade de questionamento no Poder Judiciário;

• E.

  não há previsão de prescrição administrativa

É considerado detentor de estabilidade o servidor público investido por concurso público após:

• A.

  dois anos após efetivo exercício;

• B.

  três anos depois da posse, independente, de qualquer suspensão;

• C.

  cinco anos após efetivo exercício;

• D.

  quatro anos após efetivo exercício;

• E.

  três anos após efetivo exercício, sendo necessária uma avaliação especial de desempenho por comissão especial.