Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Quanto ao processo de licitação, é correto afirmar que:

• A.

  o pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns.

• B.

  a tomada de preços é modalidade de licitação própria para contratos de grande valor e de difícil complexidade.

• C.

  o leilão é modalidade de licitação destinada a alienação de bens móveis inservíveis e para alienação de títulos de créditos.

• D.

  a concorrência é modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados.

• E.

  o concurso é modalidade de licitação destinada à venda de bens imóveis da Administração Pública.

É atributo do ato administrativo:

• A.

  competência.

• B.

  motivo.

• C.

  finalidade.

• D.

  autoexecutoriedade.

• E.

  forma.

Acerca da Teoria dos Motivos Determinantes, assinale a alternativa correta.

• A.

  Sua aplicação não alcança os casos dos atos administrativos discricionários.

• B.

  Ainda que haja desconformidade entre os motivos que determinaram a realização do ato e a realidade, o ato continua sendo válido, em privilégio do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos.

• C.

  Sua admissão serve para se fixar limites ao exercício do poder discricionário.

• D.

  Não cabe ao judiciário apreciar a legalidade dos motivos alegados pela administração para a edição do ato administrativo.

• E.

  Reconhecida a inexistência dos motivos determinantes para a edição do ato administrativo, caberá a sua revogação.

É pessoa jurídica de direito público, de natureza administrativa, criada por lei específica, para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade que a criou:

• A.

  fundação.

• B.

  empresa pública.

• C.

  autarquia.

• D.

  serviço social autônomo.

• E.

  organização social.

É o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado:

• A.

  poder hierárquico.

• B.

  poder disciplinar.

• C.

  poder regulamentar.

• D.

  poder de polícia.

• E.

  poder soberano.

Em relação à Lei n° 8.666/1993, conhecida como Lei de licitações, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  existem seis modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão;

• B.

  empreitada por preço global é um regime de execução em que a execução da obra ou serviço é contratada por preço certo e total;

• C.

  quando do julgamento das propostas de preço, a atualização de preços entre a data final de cada período de aferição e a data de seu pagamento não deverá ser calculada;

• D.

  a validade de registro de uma empresa cadastrada no sistema de regime de preços é de, no máximo, 01 (um) ano;

• E.

  os prazos de início de etapa de execução, de conclusão, e de recebimento da obra devem, obrigatoriamente, ser estabelecido no contrato da obra licitada.

É princípio que está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública:

• A.

  publicidade.

• B.

  supremacia do interesse público.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  hierarquia.

• E.

  autotutela.

Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei 8.666/93, no capítulo Das Disposições Finais e Transitórias, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, excluir-se-á(ão) o(s):

• A.

  sábados e domingos.

• B.

  1º. e 2º. dias úteis.

• C.

  1º. dia útil.

• D.

  dia do término

• E.

  dia do início

É condição capaz de excluir a responsabilidade objetiva dos órgãos da Administração Pública:

• A.

  Caso fortuito.

• B.

  Culpa confessa do servidor público.

• C.

  Força maior.

• D.

  Descaracterização de negligência.

• E.

  Nexo de causalidade positivo.

É característica própria da celebração dos convênios administrativos:

• A. É característica própria da celebração dos convênios administrativos:
• B. a vinculação do conveniado à utilização dos valores repassados conforme os termos contidos no ajuste.
• C. a realização prévia de procedimento licitatório para a escolha dos contratantes.
• D. a admissibilidade da cláusula de permanência obrigatória, condicionada à apuração por ato de fiscalização.
• E. a fixação de sanções contratuais por inadimplência.