Questões de Direito Administrativo da Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Todos os enunciados abaixo contemplam conceitos referentes aos poderes administrativos, peculiares às entidades estatais e administrativas. É CORRETO afirmar sobre o poder de polícia que este:

• A.

  visa a favorecer a aplicação da lei;

• B.

  tem como finalidade a distribuição e escalonamento das funções dos órgãos administrativos e de seus agentes;

• C.

  determina, à Administração Pública, os elementos e requisitos necessários para a formalização do ato administrativo;

• D.

  possui liberdade explícita ou implícita, para a prática de atos administrativos com alternativas na escolha de sua oportunidade, conveniência e conteúdo;

• E.

  é a faculdade que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da sociedade ou do próprio Estado.

Em relação aos atos da administração pública, marque a alternativa CORRETA.

• A.

  Os funcionários públicos são pessoas físicas que praticam apenas atos de expediente.

• B.

  Os atos de império são praticados pelas pessoas jurídicas públicas.

• C.

  Os atos de gestão são os que colimam em diferentes procedimentos administrativos, dentre estes, o recebimento e a expedição de documentos.

• D.

  Os atos de império são os que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor.

• E.

  Os atos administrativos são destinados a produzir efeitos apenas sobre os administrados, nunca sobre os contratantes ou servidores.

A escolha de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pelo Chefe do Poder Executivo é ato:

• A.

  discricionário;

• B.

  vinculado;

• C.

  de polícia;

• D.

  regulamentar;

• E.

  hierárquico.

São pessoas jurídicas administrativas, EXCETO:

• A.

  autarquias;

• B.

  fundações públicas;

• C.

  empresas públicas;

• D.

  tribunais de arbitragem;

• E.

  sociedades de economia mista.