Questões de Direito Administrativo da Universidade Estadual do Ceará (UECE)

A Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, estabelece normas gerais para licitações e contratos e dá outras providências. Com relação ao processo licitatório, podemos afirmar, corretamente.

• A.

  Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração

• B.

  É permitido ao agente público incluir nos atos de convocação para uma licitação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo.

• C.

  Para efeito de licitação, subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios

• D.

  Em um processo normal de licitação é permitido ao agente público estabelecer preferências somente pelo domicílio dos licitantes

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica

• A.

  não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

• B.

  submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direito público.

• C.

  pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei.

• D.

  submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  Os bens dominicais que integram o patrimônio de um dos entes estatais não podem ser penhorados.

• B.

  O Estado não pode ser proprietário de terras devolutas

• C.

  Os bens do Estado do Rio de Janeiro não podem ser desapropriados.

• D.

  A licitação será exigida em qualquer modalidade de transferência de propriedade de bem público.

A Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os contratados, através do poder

• A.

  hierárquico

• B.

  disciplinar

• C.

  de policia

• D.

  de tutela

Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico

• A.

  possuir personalidade jurídica de direito privado

• B.

  não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.

• C.

  poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.

• D.

  estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os servidores públicos:

• A.

  extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será compulsoriamente aposentado, com remuneração integral, situação em que permanecerá até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

• B.

  o servidor público estável não poderá perder o cargo em razão de procedimento de avaliação periódica de desempenho, caso em que, sendo negativa a avaliação, deverá ser submetido a treinamento e readaptação;

• C.

  invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização por danos morais;

• D.

  os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público:

• A.

  a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo;

• B.

  em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar;

• C.

  a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;

• D.

  a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, examine as seguintes afirmações:

I - Quando o Estado gera o dano, é dizer, produz o evento lesivo, é de se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva.

 II - Quando o dano foi causado em decorrência de uma omissão do Estado, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.

III - Quando o dano é dependente de situação produzida pelo Estado diretamente propiciatória, é de se aplicar a teoria da responsabilidade subjetiva.

 Estão corretas as afirmações:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III.

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade civil do Estado:

• A.

  a responsabilidade do Estado, embora objetiva por força de disposição constitucional, não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros;

• B.

  a absolvição de policial rodoviário, no juízo criminal, em decorrência da morte causada por ocasião de ação praticada em legítima defesa de terceiro, afasta a responsabilidade civil do Estado, se não provar que o acidente ocorreu por culpa da vítima;

• C.

  a teoria objetiva, a que se filiou a vigente Constituição brasileira, não dispensa a culpa do agente administrativo, embora condicione a responsabilidade civil do Estado a alguma falha ou a algum mau funcionamento do serviço público;

• D.

  a responsabilidade da Administração Pública não se estende às suas falhas na prestação de informações oficiais de que possam resultar danos aos particulares, se não correspondem à realidade.

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado. Tal característica do ato administrativo é a:

• A.

  imperatividade

• B.

  auto-executoriedade;

• C.

  presunção de legitimidade;

• D.

  discricionariedade