Questões de Direito Administrativo da Universidade Estadual do Ceará (UECE)

O ato administrativo que constata irregularidade em órgão da administração direta do Estado se constitui em ato:

• A.

  declaratório

• B.

  constitutivo

• C.

  enunciativo

• D.

  de jurisdição voluntária.

Se o ato administrativo contiver o vício de ilegalidade ou de ilegitimidade ensejará a

• A.

  reversão

• B.

  revogação

• C.

  anulação

• D.

  rescisão

A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por

• A.

  legalidade, gerando efeitos retroativos

• B.

  decisão judicial, sem gerar qualquer efeito

• C.

  conveniência e oportunidade, gerando efeitos retroativos

• D.

  legalidade, gerando efeitos declaratórios imediatos

Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que:

I - o dano corresponda a uma lesão a um direito da vítima.

 II - falte o nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano.

III - o dano seja certo, e não apenas eventual ou possível.

 Estão corretas as afirmações:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III.

Examine as seguintes afirmações:

I - Em caso de dano provocado pelo Estado, uma vez evidenciada a inteira culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Fazenda Pública.

II - A administração pública responde civilmente pela inércia em atender a uma situação que exija a sua presença para evitar a ocorrência danosa.

III - Não exclui a responsabilidade objetiva do Estado o fato de o funcionário, ao causar o dano, estar exercendo abusivamente suas atribuições.

Estão corretas as afirmações:

• A.

  I, II e III;

• B.

  I e II;

• C.

  I e III;

• D.

  II e III

Sobre a administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se da Presidência da República, dos órgãos de assessoria direta à Presidência, dos Ministérios e das sociedades de economia mista e empresas públicas federais;

• B.

  administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, inteiramente desvinculadas da administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada;

• C.

  administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado;

• D.

  as sociedades de economia mista e as empresas públicas, sejam federais, estaduais ou municipais, têm personalidade jurídica de direito público, embora tenham as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias reguladas pelo direito privado.