Questões de Direito Administrativo da Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

No tema dos atributos do ato administrativo,

• A. a autoexecutoriedade autoriza a execução do ato sem intervenção do Poder Judiciário.
• B. a presunção de veracidade aponta que o ato é sempre considerado legal.
• C. a presunção de legitimidade diz respeito à competência da autoridade.
• D. a imperatividade é inerente a todos os atos administrativos.

Segundo a doutrina do abuso de poder,

• A. ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado.
• B. excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo.
• C. as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial.
• D. o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

• A. pressupõe a prévia autorização judicial.
• B. afasta a possibilidade de indenização.
• C. incide sobre bens móveis, imóveis e serviços particulares.
• D. é de natureza permanente.

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

• A. Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.
• B. É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.
• C. O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.
• D. A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

• A. em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização.
• B. face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente.
• C. o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas.
• D. ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

Pelo princípio do controle ou tutela, a administração

• A. direta fiscaliza a atividade dos próprios órgãos.
• B. indireta revoga os atos da administração direta.
• C. indireta realiza correção sobre os seus atos.
• D. direta fiscaliza entidade da administração indireta.

A vedação de que o ato administrativo seja dirigido para beneficiar alguma pessoa ou alguma empresa decorre do princípio da

• A. moralidade
• B. impessoalidade
• C. motivação
• D. legalidade

Acerca do ato administrativo:

• A. válido é o ato administrativo que não contraria a ordem jurídica.
• B. diz-se perfeito o ato administrativo editado conforme a Constituição Federal.
• C. perfeição e validade do ato administrativo possuem o mesmo significado.
• D. invalidação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

Quanto aos poderes da Administração Pública:

• A. pelo poder disciplinar podem ser aplicadas sanções a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da Administração.
• B. por meio do poder regulamentar são editadas normas diante da ausência de leis.
• C. a avocação de atribuições é inerente ao poder hierárquico.
• D. a possibilidade de delegação de atribuições exclusivas decorre do poder hierárquico.

Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo verifica-se que

• A. a autarquia e a fundação estão inseridas na administração direta.
• B. a administração direta é composta pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
• C. a empresa pública e a sociedade de economia mista compõem a administração direta.
• D. a administração direta é também chamada de administração descentralizada.