Questões de Direito Administrativo da Universidade da Amazônia (UNAMA)

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos é correto afirmar:

• A.

  A efetividade nasce no momento em que o servidor toma posse em cargo efetivo.

• B.

  A estabilidade é adquirida após 2 (dois) anos.

• C.

  São acumuláveis, na forma da Constituição, dois cargos técnicos ou científicos.

• D.

  Os concursos públicos são, obrigatoriamente, de provas e títulos.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  o contratado deverá manter preposto no local da obra, ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

• B.

  a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos fiscais e previdenciários resultantes da execução do contrato.

• C.

  em nenhuma hipótese, é permitido ao contratado subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

• D.

  a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa atribuição.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  a responsabilidade da Administração por danos decorrentes de obras públicas sempre é do tipo objetiva.

• B.

  o fato do príncipe não pode ser invocado pela Administração nos casos em que a alteração geral, determinada pelo Estado, for favorável ao contratado.

• C.

  o limite para acréscimos, em caso de reforma de equipamento, não pode ultrapassar 50% do valor inicial atualizado do contrato.

• D.

  é permitida, em casos de obras e serviços de natureza contínua, sua celebração com prazo de vigência indeterminado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  é prerrogativa da Administração Pública escolher a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado, entre as previstas em lei.

• B.

  a garantia para obras de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, pode ser elevada para até 15% do valor do contrato.

• C.

  a garantia prestada pelo contratado pode ser exigida, ainda que não prevista no instrumento convocatório.

• D.

  regra geral, a garantia não pode exceder a 5% do valor do contrato e será atualizada nas condições deste.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, pelo só fato da obra é da Administração Pública.

• B.

  o contratado pode suspender a execução do contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento de parcela por mais de 60 dias.

• C.

  é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

• D.

  a Administração Pública, para aplicar penalidades ao contratado pela inexecução do contrato, necessita de autorização do Poder Judiciário

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Segundo a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras específicas. Assinale a alternativa que contém uma das regras específicas da fase externa da licitação na modalidade de pregão:

• A.

  A definição do objeto.

• B.

  Critérios de aceitação das propostas.

• C.

  A habilitação dos licitantes.

• D.

  Designação da equipe de apoio.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre os Poderes Administrativos é correto afirmar que:

• A.

  os atos decorrentes do poder discricionário da Administração não se submetem a controle judicial.

• B.

  o poder regulamentar é de natureza originária.

• C.

  o poder de polícia administrativa incide sobre as atividades dos indivíduos, enquanto a polícia judiciária atua sobre o indivíduo em si.

• D.

  o poder disciplinar da Administração Pública alcança todos os indivíduos.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Um dos instrumentos de controle dos bens imóveis é realizado na forma de Contratos, quando um bem público é cedido a título de empréstimo, de forma gratuita, independentemente de qualquer despesa a título de manutenção. Pode-se afirmar que estamos diante de um contrato do tipo:

• A.

  Comodato.

• B.

  Cessão de uso.

• C.

  Permissão de uso.

• D.

  Particular.

São insuscetíveis de modificação por parte da Administração Pública, fundada nos critérios de conveniência e oportunidade os:

• A.

  atos não consumados.

• B.

  atos discricionários.

• C.

  meros atos administrativos.

• D.

  atos que não geram direitos adquiridos.

De acordo com o Decreto Lei nº 200/67, que organizou a Administração Pública em Direta e Indireta, é correto afirmar que:

• A.

  as autarquias possuem personalidade de direito privado.

• B.

  o capital das sociedades de economia mista é inteiramente público.

• C.

  a personalidade jurídica das empresas públicas é de direito privado.

• D.

  as empresas públicas são criadas para executar atividade típica da Administração Pública.