Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e outras atividades, é ato administrativo

• A. complexo, porque resulta da conjugação de vontade de órgãos diferentes.
• B. composto, porque espelha a vontade dos Conselhos Regionais ratificada pela autoridade competente.
• C. concreto, porque regula a atuação dos Conselhos Regionais.
• D. ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus agentes.
• E. normativo, porque expedido por alta autoridade para regulamentar competência exclusiva.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

• A. não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
• B. a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
• C. o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
• D. podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
• E. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada por meio de

• A. autorização, desde que precedida de licitação.
• B. permissão, independentemente de procedimento licitatório.
• C. parceria público privada, na modalidade concessão patrocinada.
• D. contrato de gestão com organização da sociedade civil de interesse público.
• E. concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência.

Sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

• A. As agências executivas não consistem em nova espécie de entidade administrativa, tratando-se de qualificação conferida a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com a Administração.
• B. As agências reguladoras podem impor, compulsoriamente, que os conflitos entre empresas atuantes no setor regulado sejam resolvidos de forma exclusiva por elas.
• C. As fundações públicas são instituídas por lei e possuem a mesma natureza jurídica das autarquias, não podendo o legislador lhes conferir personalidade jurídica de direito privado.
• D. As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, integrantes da Administração Indireta, possuidoras de patrimônio público e criadas mediante autorização legal.
• E. As entidades da Administração Indireta, na condição de integrantes da Administração, sujeitam-se ao controle hierárquico do Poder Executivo.

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

• A. caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
• B. caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
• C. caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
• D. não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
• E. não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

Considerando a Lei nº 8.666/93, que regula as licitações, as compras, sempre que possível,

• A. poderão ser feitas sem licitação.
• B. deverão ser processadas através de sistema de registro de preços.
• C. deverão ser adquiridas por meio de leilão.
• D. poderão ser adquiridas por meio de doação.
• E. deverão ser precedidas de autorização legislativa.

Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que

• A. a eles não se aplica o princípio da função social da propriedade, em razão do regime de impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade.
• B. a eles se aplica, com grau diferenciado, o princípio da função social da propriedade, em relação aos bens de uso comum do povo.
• C. a eles se aplica o princípio da função social da propriedade, em grau diferenciado, em relação aos bens dominiais.
• D. a eles se aplica o princípio da função social da propriedade que incide indistintamente e com mesmo grau de intensidade, dada sua função normativa, sobre todo o ordenamento jurídico e sobre o domínio público e particular.

O julgamento das propostas em certame licitatório que tenha como critério o da melhor técnica implicará que

• A. a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor média ponderada entre técnica e preço.
• B. a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.
• C. a proposta vencedora será aquela que resulta de uma negociação que culmine com a escolha daquela que, tendo alcançado índice técnico comparativamente mais elevado que as outras, aceite em reduzir a cotação que havia feito até o montante da menor proposta entre as ofertadas.
• D. para a hipótese de contratação de serviços prevalentemente intelectuais, como projetos, cálculos, gerenciamento e consultorias, a proposta vencedora será aquela que apresentar a melhor técnica, sendo o preço um fator secundário.

Uma vez cumprida a avaliação a que se sujeita o servidor público em seu estágio probatório e verificando-se que não atendeu os seus deveres funcionais, deverá ele ser

• A. demitido, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.
• B. exonerado, após sua oitiva sobre os resultados da avaliação, fundamentando-se o ato, acaso persista a conclusão sobre o não cumprimento dos deveres funcionais.
• C. exonerado sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.
• D. demitido sem necessidade de fundamentação do ato administrativo, uma vez que não se trata de servidor estável.

Os gestores, especialmente no início de mandatos eletivos, vêm utilizando a contratação de agentes para atender à necessidade temporária de excepcional interesse coletivo. Com base nas regras constitucionais reguladoras do instituto e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• A. Os agentes públicos temporários firmam contratos de trabalho com a Administração, sendo os eventuais processos que discutam os termos da relação submetidos à competência da Justiça do Trabalho.
• B. Os contratos firmados com agentes temporários não se submetem aos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não impede a aplicação dos direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição Federal, especialmente quando há sucessivas prorrogações.
• C. Os agentes temporários são segurados, durante o período do contrato, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso existente no âmbito da Administração local.
• D. Apesar da regra constitucional prever a temporariedade da prestação do serviço, o Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional lei que admita a celebração de contratos nessas condições por tempo indeterminado.
• E. O Supremo Tribunal Federal admite, em regra, que a contratação temporária seja utilizada para o exercício de funções meramente burocráticas, não havendo a necessidade de que a situação seja excepcional e transitória.