Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.
• B. A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
• C. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
• D. A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.

A transferência da execução do serviço público por outorga pressupõe a existência de

• A. um contrato ou uma concessão.
• B. um ato administrativo unilateral.
• C. uma lei.
• D. uma delegação da Administração Pública.

O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos

• A. pela finalidade pública.
• B. pela unilateralidade.
• C. pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
• D. pela bilateralidade.

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações em que a Administração tiver que executar suas tarefas, devendo optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado

• A. poder hierárquico.
• B. poder regulamentar.
• C. poder de polícia.
• D. poder disciplinar.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

• A. É legítima a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal, sob a consideração de que, mesmo sendo o serviço executado da competência da União, os bens da entidade a ela vinculada não estão a merecer proteção.
• B. O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos ensejadores da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
• C. A indenização prévia e em dinheiro pela transferência da propriedade operada pela desapropriação é excepcional, a regra geral é que não haverá esse pagamento indenizatório pela expropriação realizada pelo Poder Público.
• D. Em se tratando de bens públicos, um Estado, por exemplo, pode desapropriar bens de outros Estados, ou ainda, podem os Municípios desapropriar bens de outros Municípios, desde que localizados em sua dimensão territorial.
• E. O procedimento expropriatório exaure-se em um só momento, em uma única fase em que o Poder Público manifesta sua vontade e imediatamente consuma a transferência do bem, com a imissão em sua posse.

Em relação à ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.

• A. A imissão provisória na posse somente poderá ser feita após a citação do réu.
• B. A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.
• C. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluem os direitos de terceiros contra o expropriado.
• D. No valor da indenização não serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
• E. O processo de desapropriação se extingue com o falecimento do réu ou a perda da capacidade civil.

Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.

• A. Serão aplicadas mediante procedimento administrativo de natureza inquisitiva, dispensando-se assim a ampla defesa.
• B. Serão aplicadas quando o fornecedor incorrer em qualquer prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.
• C. A pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público será aplicada apenas quando ocorrer violação de obrigação contratual.
• D. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
• E. No que tange à caracterização da reincidência, esta não restará afastada, mesmo que haja ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, a não ser que tenha sido deferida tutela antecipada nesse sentido.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os bens públicos sob a perspectiva do direito administrativo pátrio.

• A. Os bens públicos não são bens de qualquer natureza, porque na categoria de bens públicos se inserem os bens corpóreos, como móveis, imóveis ou semoventes, excluindo-se os incorpóreos, como créditos, direitos e ações.
• B. A propósito da titularidade dos bens públicos, há uma particularidade a destacar, os titulares não são as pessoas jurídicas públicas, e sim os órgãos que as compõem, como o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público.
• C. São bens municipais aqueles localizados em seu território e que constituam as terras devolutas necessárias à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e os terrenos de marinha e seus acrescidos.
• D. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
• E. Os bens dominicais são aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser federais, estaduais ou municipais, neles prevalecendo o sentido de destinação pública, pela utilização efetiva destes pelos membros da coletividade.

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.

• A. Nos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios.
• B. Pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato.
• C. A forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação.
• D. Em decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo.
• E. Quando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu.

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

• A. Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.
• B. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.
• C. Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.
• D. Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.