Questões de Direito Administrativo da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por

• A. priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.
• B. princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.
• C. um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.
• D. estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.

A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar que

• A. em caso de cumprimento de mandado de reintegração de posse, quando foram utilizados os meios necessários à execução da ordem, haverá responsabilidade em relação ao danos causados pelos esbulhadores à propriedade privada, pois é objetiva a responsabilidade da Administração.
• B. o Estado tem o dever de indenizar a família de trabalhador assassinado na rua por um assaltante, em virtude de falha na prestação do serviço de segurança pública, que é individualmente assegurado aos cidadãos.
• C. os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
• D. em caso de morte de torcedor em briga de torcidas, dentro do estádio de futebol, haverá o dever de indenizar, ainda que demonstrada a culpa exclusiva da vítima.
• E. por ser objetiva a responsabilidade do Estado, deve este responder pelos danos causados por policial militar que, em dia de folga, atropela pedestre com seu veículo, pois o agente público não se despe dessa qualidade em função do regime de trabalho policial.

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

• A. No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
• B. Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.
• C. A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.
• D. Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.

Em matéria de licitação, é correto afirmar:

• A. para aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, desde que o valor estimado não exceda o limite para a tomada de preços.
• B. para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira, poderão ser admitidas normas e procedimentos daquelas entidades que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo.
• C. a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá sempre de autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência.
• D. o registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços, em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo órgão gerenciador. A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, pelo prazo de um ano.
• E. o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é aplicável à realização de qualquer obra, serviço ou ação de vulto elevado, bastando que a opção pelo RDC conste expressamente do instrumento convocatório, com a finalidade de afastar a aplicabilidade das regras da Lei no 8.666/93.

Para a permuta de bens públicos com particulares, exige-se, necessariamente,

• A. Decreto-Lei, Decreto Legislativo e interesse público.
• B. autorização legal, avaliação prévia dos bens a serem permutados e interesse público.
• C. licitação, vantagens para a Administração Pública e Decreto-Lei autorizando a permuta.
• D. desafetação dos bens públicos, autorização legal e avaliação dos bens particulares a serem permutados.

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:

• A. ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução.
• B. a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência.
• C. na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei no 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta.
• D. a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A. A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
• B. As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.
• C. A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.
• D. Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.

Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:

• A. bens públicos de uso comum são aqueles abertos à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito.
• B. só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles bens que pertençam a pessoa jurídica de direito público.
• C. é vedado o uso privativo de bem público de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar.
• D. a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular.

Para a elaboração de um projeto de edificações, uma prefeitura irá contratar levantamentos topográficos, geotécnicos e outros necessários, no valor aproximado de R$ 25.000,00. Considerando-se esse valor como referência, a modalidade licitatória legalmente admitida que apresenta procedimento mais simplificado é

• A. a dispensa de licitação.
• B. a carta convite.
• C. a tomada de preços.
• D. a concorrência pública.
• E. o concurso público.

Assinale a alternativa que contempla somente órgãos da Administração Direta do Estado.

• A. Sociedade de economia mista, secretaria estadual e universidade estadual.
• B. Agência reguladora, Presidência da República e Congresso Nacional.
• C. Secretaria estadual, polícia civil e polícia militar.
• D. Escola pública, universidade estadual e empresa pública.
• E. Autarquia, ministério e fundação.