Questões de Direito Ambiental da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIMA)

• A. são desprovidos de conteúdo mínimo previamente fixado pelo ordenamento jurídico.
• B. é a única modalidade de avaliação de impacto ambiental admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
• C. é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.
• D. é exigido apenas no licenciamento de usinas geradoras de energia.
• E. é exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer impacto ambiental.

Na Fazenda Santa Rita está regularmente constituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. O imóvel foi adquirido por um grupo empresarial que pretende desconstituir a citada reserva para explorar comercialmente sua área. Isto

• A. é permitido, desde que haja compensação ambiental no mesmo bioma.
• B. é permitido, desde que haja compensação ambiental.
• C. não é permitido, diante da impossibilidade de compensação ambiental.
• D. somente será permitido até 2 anos da data de constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural e desde que haja compensação ambiental.
• E. não é permitido, diante do caráter de perpetuidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Considere:

I. Os manguezais, em toda a sua extensão.

II. As áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação.

III. As áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 20 metros, em zonas urbanas.

IV. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

São áreas de preservação permanente as indicadas APENAS em

• A.

  I e IV.

• B.

  I e II.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e IV.

A poluição da água potável fornecida a uma determinada cidade é um ato lesivo a interesse

• A.

  individual heterogêneo.

• B.

  coletivo.

• C.

  individual homogêneo.

• D.

  difuso.

• E.

  individual disponível.

Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Vítor

• A.

  estará sujeito a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

• B.

  não estará sujeito a sanções penais e administrativas, pois estas cabem somente a pessoas jurídicas quando a infração seja cometida por decisão de seu representante legal.

• C.

  estará sujeito a sanções penais e administrativas somente se for condenado a reparar os danos causados na esfera cível.

• D.

  estará sujeito apenas a obrigação de reparar os danos causados na esfera cível, não cabendo sanções penais ou administrativas.

• E.

  não estará sujeito a sanções penais e administrativas, tampouco à reparação dos danos causados, tendo em vista não ter praticado ato ilícito, já que não agiu com dolo.

A Construtora RS possui como projeto a construção de um estabelecimento que, para o seu funcionamento, precisará utilizar recursos ambientais capazes de causar degradação ambiental. Dessa forma, de acordo com a Lei nº 6.938/81, referida construção

• A.

  não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois este somente é necessário se a atividade for potencialmente poluidora.

• B.

  dependerá de prévio licenciamento ambiental, já que utilizará recursos ambientais capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

• C.

  não dependerá de prévio licenciamento ambiental, pois trata-se de construção e o licenciamento ambiental somente é necessário quando há a ampliação de estabelecimentos que causar degradação ambiental.

• D.

  dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se a atividade for efetivamente poluidora.

• E.

  dependerá de prévio licenciamento ambiental apenas se o proprietário limitar o uso de toda a sua propriedade para preservar os recursos ambientais.

De acordo com a Lei nº 6.938/81, o Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA possui o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA em sua estrutura como órgão

• A.

  superior, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

• B.

  consultivo e deliberativo, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

• C.

  central, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

• D.

  executor, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

• E.

  seccional, com a responsabilidade de divulgar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, bem como de administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, além do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Um diagnóstico bem elaborado do meio biológico é essencial para a aprovação de um EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental; Relatório de Impacto Ambiental) por parte do órgão ambiental. Escolha a alternativa correta que embasa esta afirmação.

• A.

  As Sociedades de Proteção aos Animais exigem que esta avaliação seja conduzida de maneira minuciosa, de forma a permitir a realização de resgate da fauna de mamíferos de médio e grande porte.

• B.

  A identificação dos efeitos do empreendimento sobre a biota e os ecossistemas naturais é um dos conhecimentos essenciais para um melhor dimensionamento dos impactos ambientais.

• C.

  As demais informações constantes no EIA são de menor importância, não tendo, portanto, peso significativo na decisão final.

• D.

  Esta é uma das exigências da Convenção de Genebra.

• E.

  A Lei de Crimes Ambientais explicitamente exige que o diagnóstico do meio biológico seja bem elaborado.

A responsabilidade civil por dano ambiental

• A.

  é solidária e objetiva.

• B.

  não admite exclusão do nexo de causalidade.

• C.

  é alternativa e subjetiva.

• D.

  é concorrente e disjuntiva.

• E.

  é disjuntiva e subjetiva.

A legislação ambiental brasileira visa a

• A.

  obrigar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais, utilizando os planos e programas regionais ou setoriais de desenvolvimento industrial e agrícola.

• B.

  assegurar que a utilização de patrimônios nacionais, como a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Pantanal Mato-Grossense e o Cerrado, ocorra de forma a assegurar a preservação do meio ambiente.

• C.

  compatibilizar os desenvolvimentos econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, mantendo a fiscalização permanente dos recursos ambientais.

• D.

  categorizar o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais por atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, enquadrando os aeroportos na categoria média.

• E.

  estabelecer o Conselho Nacional do Meio Ambiente como órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente, a fim de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais para o meio ambiente.