Questões de Direito Ambiental da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A educação ambiental deve ser oferecida

• A.

  no sistema regular e oficial de ensino e ao público em geral, a quem se garante o acesso gratuito a cursos especializados.

• B.

  no nível superior, apenas.

• C.

  em todos os níveis de ensino público.

• D.

  por meio da conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

• E.

  aos interessados, por meio de cursos de extensão universitária.

Com base na Resolução CONAMA no 237/1997, e na Lei Estadual no 9.509/97, que instituiu o SEAQUA - Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais, o Poder Público, no exercício de sua competência de licenciamento, expedirá

• A.

  Licença de Ocupação (LO), que autoriza a ocupação da área, na fase de instalação da atividade, quando se tratar de empreendimento de utilidade pública, desde que atendidos os requisitos exigidos na LP.

• B.

  Licença Prévia (LP), que atesta a viabilidade ambiental do empreendimento e apresenta as condicionantes para as próximas fases de sua implantação.

• C.

  Licença de Instalação (LI) que autoriza o início dos estudos relativos à localização do empreendimento, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado.

• D.

  Licença Preliminar (LP), na fase inicial do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos na fase de localização, instalação e operação, para fins de autorizar o início de obras que não acarretem desmatamento ou poluição.

• E.

  Licença de Operação (LO), que autoriza o início da implantação do empreendimento, em se tratando de empreendimento licenciado por meio de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, desde que atendidos os requisitos exigidos nas licenças anteriores.

O RIMA deve ser elaborado

• A.

  para caracterizar a situação ambiental contida num raio de 15 km a partir do centro do empreendimento.

• B.

  com linguagem acadêmica, conteúdo científico e embasamento geotécnico.

• C.

  quando há impactos ambientais permanentes.

• D.

  da forma mais fácil possível de se compreender, ilustrado por mapas, quadros, gráficos, enfim, por todos os recursos de comunicação visual.

• E.

  quando se trata de empreendimento urbano e rural.

Considere a representação a seguir sobre as etapas para o Licenciamento Ambiental.

A respeito das próximas etapas, a partir do organograma apresentado, é correto afirmar que a situação

• A.

  I exige elaboração de Avaliação Ambiental Preliminar.

• B.

  II exige necessariamente a elaboração de EIARIMA.

• C.

  II implica uma Avaliação Ambiental Detalhada.

• D.

  III, após o cumprimento de todas as etapas, pode obter Licença Prévia.

• E.

  III indica audiência pública para posterior Avaliação Ambiental.

Para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária, deverão ser emitidas:

• A.

  Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

• B.

  Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).

• C.

  Licença Prévia (LP) e Licença de Operação (LO).

• D.

  Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

• E.

  Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LPI).

Sobre o Estudo de Impacto Ambiental, é INCORRETO afirmar que

• A.

  deve ser usado com parcimônia e prudência.

• B.

  deve ser elaborado antes do início da execução do projeto.

• C.

  constitui barreira à liberdade de empreender.

• D.

  está sujeito à transparência administrativa, à consulta aos interessados e à motivação da decisão ambiental.

• E.

  deve ser elaborado antes da decisão administrativa de outorga da licença.

Em um Estudo de Impacto Ambiental − EIA, a área de influência de um empreendimento minerário é

• A.

  definida por um retângulo, cujo menor ângulo se refere ao posicionamento da lavra e a pilha de estéril.

• B.

  toda a área situada nas imediações do empreendimento que sofra conseqüências dos seus impactos.

• C.

  aquela contida em um círculo com raio de 2 km a partir do centro do empreendimento.

• D.

  aquela contida em um círculo com raio de 5 Km a partir do centro do empreendimento.

• E.

  definida pelas coordenadas georeferenciadas do perímetro de concessão da lavra.

Agrotóxicos são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, cuja finalidade é alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-la dos danos de seres vivos considerados nocivos. Os usuários de agrotóxicos deverão efetuar a devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, a

• A.

  instituições ambientais, como o IBAMA − Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

• B.

  estabelecimentos comerciais em que os agrotóxicos foram adquiridos, no prazo de até dois anos, contado da data de sua compra.

• C.

  qualquer estabelecimento comercial que apresentar sistema de coleta.

• D.

  qualquer posto de recebimento ou centro de recolhimento licenciado por órgão ambiental competente e credenciado por estabelecimento comercial.

• E.

  EMBRAPA − Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

A gestão ambiental é um importante instrumento para o desenvolvimento sustentável e pode ser definida como ato de administrar, dirigir ou reger

• A.

  diretrizes e políticas que ordenem as atividades relacionadas ao meio ambiente cultural, buscando manter as características essenciais da paisagem de acordo com os padrões de qualidade.

• B.

  os ambientes sociais em que se insere o homem, individual e socialmente, num processo de interação entre as atividades que exerce, buscando a preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno de acordo com os padrões de qualidade.

• C.

  projetos de saúde pública e de planejamento territorial, buscando a preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno de acordo com os padrões de qualidade.

• D.

  os ecossistemas naturais e sociais em que se insere o homem, individual e socialmente, num processo de interação entre as atividades que exerce, buscando a preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno de onde ocorre esta ação antrópica de acordo com os padrões de qualidade.

• E.

  diretrizes e políticas que ordenem as atividades relacionadas ao meio ambiente urbano, buscando manter as características essenciais da paisagem de acordo com os padrões de qualidade.

A adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão territorial é um conceito acatado pelos planejadores ambientais e uma das recomendações feitas pela AGENDA 21. Este procedimento de planejamento e de gestão tem seu mérito, principalmente em função de dar

• A.

  ênfase na divisão político e administrativa de municípios que compõem uma bacia hidrográfica, em detrimento dos aspectos ambientais da mesma área.

• B.

  ênfase na divisão territorial entre propriedades vizinhas, quando da proposta de planejamento e de gestão de um bairro rural.

• C.

  destaque ao elemento ambiental sobre outros aspectos meramente administrativos e territoriais quando da tomada de decisão ambiental em áreas rurais ou urbanas.

• D.

  ênfase aos principais plantios agrícolas como elementos definidores de políticas de conservação de solo e de água, em detrimento dos elementos naturais da mesma área rural.

• E.

  ênfase exclusivamente ao elemento social quando do planejamento e de gestão de áreas urbanas.