Questões de Direito Civil

A Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777

• A. só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999.
• B. volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.
• C. não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.
• D. pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.
• E. volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:

• A. os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil;
• B. a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;
• C. a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;
• D. a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;
• E. os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.

Camila possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo no mês que vem. Considerando que ela completará 18 anos no dia 1 de Abril de 2016 e que está com casamento marcado para o dia 21 de Dezembro de 2015, neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, sua incapacidade civil cessará

• A. somente com o casamento.
• B. apenas quando ela completar 18 anos.
• C. com o exercício de emprego público efetivo.
• D. em trinta dias a contar da data do seu casamento.
• E. com a autorização judicial necessária para o seu casamento.

No tocante aos direitos da personalidade, considere:

I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

II. Em regra, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

IV. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, II e III.
• C. III e IV.
• D. I e IV.
• E. I e III.

Com base nas disposições do Código Civil, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Fábio e Cristiano, ao transportarem Batista, que se encontrava seriamente enfermo, para um hospital, colidiram o veículo em que estavam com um poste. Em virtude do acidente, todos os três morreram, não tendo sido possível verificar quem morreu primeiro. Assertiva: Nesse caso, considerando-se o debilitado estado de saúde de Batista, presume-se que ele morreu primeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições do Código Civil, julgue os itens seguintes. Se a pessoa natural tiver diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas é considerada seu domicílio.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições do Código Civil, julgue os itens seguintes. Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, a capacidade é a medida da personalidade.

• C. Certo
• E. Errado

João é dono de um cão feroz que atacou Maicon quando este passava em frente de sua residência. João responderá de maneira

• A. objetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar culpa exclusiva da vítima ou força maior.
• B. subjetiva pelos danos causados pelo animal, não se admitindo causa excludente de responsabilização.
• C. objetiva pelos danos causados pelo animal, não se admitindo causa excludente de responsabilização.
• D. subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar força maior.
• E. subjetiva pelos danos causados pelo animal, salvo se provar que não agiu com dolo ou culpa.

No que se refere a prescrição e decadência, julgue os itens subsequentes à luz do Código Civil. Não corre o prazo prescricional nem o decadencial contra os absolutamente incapazes.

• C. Certo
• E. Errado

João recebeu a importância de R$ 20.000,00 de sua amiga Joana, a título de doação, valor este que era parte de quantia maior que a mesma havia subtraído do cofre da residência em que trabalhava como doméstica. Nesse caso, João

• A. está obrigado à reparação civil, até o limite do que recebeu.
• B. não está obrigado a devolver o que recebeu, porque foi objeto de doação.
• C. está obrigado à reparação civil da totalidade da quantia subtraída por Joana.
• D. está obrigado a reparar a metade do prejuízo causado por Joana.
• E. só está obrigado à reparação civil se sabia da origem ilícita do valor que recebeu.