Questões de Direito Civil

Manuel, proprietário de muitas fazendas de criação de gado, resolveu estabelecer, em favor de seu filho Joaquim, usufruto de 1000 (mil) cabeças de gado, sendo 500 (quinhentas) de gado leiteiro e 500 (quinhentas) de gado de corte. Firmou-se no ato constitutivo que o direito real se estabelecia pelo prazo de 05 (cinco) anos. Decorrido o prazo estabelecido, chegada a hora da restituição das cabeças de gado a Manuel, Joaquim constata que possuía agora 300 (trezentas) cabeças de gado leiteiro e 850 (oitocentos e cinquenta) cabeças de gado de corte. Assim, procurou Manuel para restituir 300 (trezentas) cabeças de gado leiteiro e 500 (quinhentas) cabeças de gado de corte. Insatisfeito com a quantidade de gado que pretendia Joaquim lhe devolver, Manuel ajuíza uma ação judicial postulando ao juiz a condenação do réu Joaquim a lhe entregar 500 (quinhentas) cabeças de gado leiteiro e 850 (oitocentos e cinquenta) cabeças de gado de corte. Considerando os dados fornecidos pelo problema e as disposições do Código Civil sobre o tema, é correto afirmar que o pedido será julgado:

• A. procedente em parte, pois o réu tem o dever de entregar todas as cabeças de gado que tiver em seu poder no momento da extinção do usufruto, de modo que está obrigado a restituir as 300 (trezentas) cabeças de gado leiteiro e as 850 (oitocentas e cinquenta) cabeças de gado de corte;
• B. procedente, devendo o réu restituir 500 (quinhentas) cabeças de gado leiteiro e 850 (oitocentas e cinquenta) cabeças de gado de corte, pois tem o nu-proprietário direito a receber de volta as cabeças de gado que entregou, acrescidas das crias que nasceram durante o exercício do direito real de usufruto;
• C. procedente em parte, pois pode o réu compensar os animais perdidos (gado leiteiro) entregando ao autor 1000 (mil) cabeças de gado, sendo 300 (trezentas) cabeças de gado leiteiro e 700 (setecentas) cabeças de gado de corte, guardando para si a diferença de 150 cabeças de gado, porque nascidas no curso do usufruto;
• D. procedente em parte, pois o proprietário tem direito a receber de volta exatamente o que entregou, isto é, 500 (quinhentas) cabeças de gado leiteiro e 500 (quinhentas) cabeças de gado de corte, de modo que não tem direito às cabeças de gado nascidas no decurso do exercício do direito real;
• E. procedente em parte, pois o réu tem o dever de restituir apenas as cabeças de gado leiteiro que tiver em seu poder, além das 500 (quinhentas) cabeças de gado de corte, acrescidas de metade do número de crias existentes ao tempo da extinção do usufruto.

O motorista de um supermercado, dirigindo veículo da em- presa e no horário de trabalho, envolveu-se em acidente, do qual resultou a morte de ocupante de outro veículo, mas foi absolvido na ação penal por insuficiência de pro- va. Sua culpa, entretanto, assim como os demais requi- sitos para a responsabilização civil, foram provados em ação indenizatória movida pelo cônjuge e filhos da vítima contra aquele motorista e seu empregador. Neste caso,

• A. o motorista e seu empregador serão solidariamente responsáveis pela indenização.
• B. somente o empregador será responsável pela inde- nização, porque o empregado foi absolvido no juízo criminal.
• C. somente o motorista será responsável pela indeniza- ção, se o seu empregador provar que diligenciou na escolha do preposto e o vigiou, mas ambos serão solidariamente responsáveis se essa prova não for realizada.
• D. o motorista e seu empregador serão conjuntamente responsáveis pela indenização, sendo subsidiária a responsabilidade do empregador.
• E. não haverá obrigação de indenizar, porque a senten- ça penal absolutória eliminou a responsabilidade civil.

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

• A. Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.
• B. O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.
• C. Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.
• D. A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.
• E. A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.

Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:

• A. integralmente de cada um dos devedores;
• B. proporcionalmente de cada um dos devedores, inclusive do devedor culpado;
• C. integralmente de qualquer um dos devedores;
• D. proporcionalmente, e somente do devedor culpado;
• E. proporcionalmente de cada um dos devedores não culpados.

Victor pediu a Jussara, sua empregada doméstica, que fosse ao mercado comprar mantimentos e passasse na lotérica para apostar na mega-sena com os seus números da sorte, pois estava acumulada em R$ 30.000.000,00. Após realizar as compras, Jussara voltou para casa e, no caminho, encontrou uma amiga e acabou esquecendo de fazer a aposta. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, soube que os números sorteados na mega-sena foram exatamente aqueles que ela deixou de apostar. Despedida por justa causa, Jussara sentiu-se injustiçada e ingressou com uma ação trabalhista. Em contraditório, Victor contestou e apresentou reconvenção, pleiteando indenização pela omissão de sua ex-empregada. O caso trata de

• A. excludente de responsabilidade civil pelo caso fortuito, uma vez que Jussara encontrou com uma amiga ao acaso e viu-se impossibilitada de apostar.
• B. responsabilidade civil subjetiva, haja vista os danos emergentes produzidos pela conduta de Jussara.
• C. responsabilidade civil subjetiva, haja vista os lucros cessantes produzidos pela conduta de Jussara.
• D. responsabilidade civil subjetiva pela perda de uma chance de Victor diante da omissão de Jussara.
• E. responsabilidade civil objetiva, haja vista a irrelevância jurídica da conduta culposa de Jussara.

Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal.

O motivo da ordem judicial é:

• A. Maria, menor púbere, deve ser assistida por seu representante legal na prática dos atos da vida civil;
• B. a personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso, os menores precisam da assistência de seus representantes legais para praticar atos da vida civil;
• C. os direitos da personalidade só contemplam os absolutamente capazes;
• D. os menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil representados por seus representantes legais;
• E. os menores impúberes só podem exercer pessoalmente os atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário discernimento para a prática desses atos.

A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:

• A. os A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:
• B. a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;
• C. a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;
• D. a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;
• E. os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.

Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:

• A. os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público externo;
• B. todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno;
• C. as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, desde que não tenham eles condições de responder com seu patrimônio pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;
• D. os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno;
• E. as associações são constituídas por pessoas que se organizam para fins econômicos.

Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa viva, possui

• A. apenas expectativa de direito, que não se equipara a direito adquirido.
• B. direito sob condição suspensiva, o qual se equipara a direito adquirido.
• C. direito a termo, o qual se equipara a direito adquirido.
• D. expectativa de direito qualificada, a qual se equipara a direito adquirido.
• E. direito sob condição suspensiva, o qual não se equipara a direito adquirido.

Considere que determinada pessoa venha a falecer sem deixar testamento ou herdeiros notoriamente conhecidos. De acordo com a legislação civil,

• A. aqueles que se habilitarem como credores do falecido poderão proceder à arrecadação dos bens da herança, independentemente de inventário.
• B. deverá ser instituída tutela, recaindo sobre pessoa idônea, para arrecadação dos bens da herança e realização do inventário.
• C. após ultimado o inventário e decorrido um ano da primeira publicação dos editais, na forma da lei processual, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, a herança será declarada vacante.
• D. caberá procedimento sumário de arrolamento de bens e subsequente declaração de herança jacente, destinada à União.
• E. caberá a instituição de tutela, até a constatação da vacância da sucessão e consequente declaração de herança jacente.