Questões de Direito Civil

Os negócios sob condição suspensiva

• A. subordinam-se a evento futuro e certo.
• B. operam efeitos desde logo, os quais são suspensos em caso de implemento da condição.
• C. são protegidos contra o advento de lei nova, em caso de conflito de leis no tempo, mesmo que ainda não tenha havido o implemento da condição.
• D. geram, no que toca aos conflitos de lei no tempo, meras expectativas de direito, não protegidas contra o advento de lei nova.
• E. não permitem que o titular eventual do direito pratique atos destinados à sua conservação.

Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como

• A. sistemática.
• B. histórica.
• C. jurisprudencial.
• D. teleológica.
• E. lógica.

As sociedades empresárias personificadas adquirem personalidade jurídica com a

• A. celebração, por instrumento público, do seu contrato ou estatuto social.
• B. inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
• C. sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
• D. inscrição do seu ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
• E. publicação, na imprensa oficial, da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Acerca da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

• A. O direito brasileiro veda o denominado efeito repristinatório das normas, mesmo que previsto expressamente, de modo que uma lei nova não pode prever a recuperação da vigência de lei já revogada.
• B. Caso uma lei cujo prazo de vigência não se tenha iniciado seja novamente publicada para correção de erro material constante da publicação anterior, o prazo da vacatio legis será contado a partir da primeira publicação, salvo se outra data nela vier expressa.
• C. A contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância deve ser feita nos termos da regra geral do direito civil, de modo a se excluir a data da publicação da lei e se incluir o último dia do prazo.
• D. No que se refere à eficácia espacial da lei, o ordenamento pátrio adotou o sistema da territorialidade moderada, de forma a permitir a aplicação de lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, sem, contudo, admitir a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.
• E. Em razão da denominada ultratividade da norma, mesmo revogado, o Código Civil de 1916 tem aplicação às sucessões abertas durante a sua vigência, ainda que o inventário tenha sido proposto após o advento do Código Civil de 2002.

Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, é correto afirmar:

• A. É facultativa a inscrição, no Registro Público de Empresas Mercantis, do empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.
• B. Mesmo a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
• C. Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, não pode ser considerado empresário em nenhuma hipótese.
• D. O relativamente incapaz, desde que devidamente assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, vedada tal possibilidade ao absolutamente incapaz, ainda que por meio de representante.
• E. É vedado ao empresário casado, salvo no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais sem a outorga conjugal.

Analise as proposições abaixo, a respeito da responsabilidade civil:

I. O médico, em regra, responde civilmente somente se o autor da ação fizer prova de dolo ou culpa.

II. O pai é objetivamente responsável pelos danos decorrentes de culpa do filho menor que estiver sob sua autoridade e companhia.

III. Não se responsabiliza o incapaz se os seus responsáveis tiverem obrigação de fazê-lo e dispuserem de meios suficientes para tanto.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II, somente.
• C. II e III, somente.
• D. I e III, somente.
• E. III, somente.

Acerca do contrato de seguro de dano, considere:

I. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.

II. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

III. Desde que expressamente contratada, a garantia prometida pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato.

 IV. Na omissão do contrato, é vedado ao segurado transferi-lo a terceiro na hipótese de alienação ou cessão do interesse segurado.

V. Na omissão do contrato, o seguro de um interesse por menos do que valha não acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Considere:

I. Intransmissível.

II. Irrenunciável.

III. Exercício com limitação voluntária.

IV. Prescrição quinquenal.

De acordo com o Código Civil brasileiro, com exceção dos casos previstos em lei, no tocante aos direitos da personalidade, aplicam-se as características indicadas em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I e II, apenas.

Acerca do consórcio de sociedades, é correto afirmar:

• A. A contração do consórcio enseja presunção absoluta de solidariedade entre as sociedades consorciadas.
• B. Tem personalidade jurídica autônoma e distinta das sociedades consorciadas.
• C. A falência de uma sociedade consorciada se estende de pleno direito às demais.
• D. O contrato de consórcio e suas alterações dispensam arquivamento no Registro Público de Empresas.
• E. É constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante.

Lei nova que estabelecer disposição geral a par de lei já existente,

• A. apenas modifica a lei anterior.
• B. não revoga, nem modifica a lei anterior.
• C. derroga a lei anterior.
• D. ab-roga a lei anterior.
• E. revoga tacitamente a lei anterior.