Questões de Direito Civil

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo

• A. começará a correr da nova publicação.
• B. não será interrompido, continuando a correr normalmente, tendo me vista que a nova publicação ocorreu apenas para correção.
• C. será contando em dobro, independente da data da nova publicação.
• D. será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação.
• E. será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação.

Sobre o tema “Relação de Parentesco”, é correto afirmar que:

• A. os parentes do cônjuge ou companheiro não possuem, para fins legais, relação de parentesco com os parentes do outro;
• B. o parentesco em linha colateral provém de descendência comum;
• C. o parentesco por afinidade alcança até o 4º grau na linha colateral;
• D. na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento;
• E. são parentes em linha transversal as pessoas que estão uma com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens seguintes. A cláusula constituti, que não se presume em contrato de compra e venda de imóvel, é uma das formas de aquisição da posse.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens. A renúncia realizada no contexto de um negócio jurídico deve ser interpretada de maneira estrita.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as proposições abaixo, a respeito dos alimentos:

I. Cabe em regra ao credor escolher a forma como a prestação alimentícia será paga, se em dinheiro ou in natura. 

II. Os cônjuges divorciados contribuirão sempre em partes iguais para a manutenção dos filhos.

III. Com o casamento do credor, cessa o dever do excônjuge de pagar alimentos.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I e III, apenas.

No que tange a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão das sociedades anônimas,

• A. fusão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades já existentes.
• B. é vedada a transformação de sociedade anônima em sociedade limitada, mas admitida a transformação de sociedade limitada em sociedade anônima.
• C. o ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, resguardado aos credores da companhia cindida o direito de se oporem a essa estipulação na forma da lei.
• D. havendo cisão total da companhia, com a extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão pelas obrigações da companhia extinta limitadamente à parcela do patrimônio que absorveram.
• E. a incorporação de sociedades resulta na criação de uma nova sociedade, com personalidade jurídica distinta das sociedades incorporada e incorporadora, que se extinguem no processo.

Considere:

I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.

II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.

III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F.

Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

• C. Certo
• E. Errado

Roberto celebrou com Rogério contrato por meio do qual se comprometeu a lhe transferir os bens de seu pai, Mário Augusto, no dia em que este viesse a falecer. No ato da assinatura do contrato, Rogério pagou a Roberto R$ 100.000,00. Antes do falecimento de Mário Augusto, que não possui outros herdeiros, haverá

• A. direito adquirido, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a ele se equipara o direito sob condição suspensiva inalterável ao arbítrio de outrem.
• B. expectativa de direito, porque, enquanto vivo, os bens pertencem a Mário Augusto, que deles poderá dispor, impedindo que, depois do falecimento, Roberto os transfira a Rogério.
• C. direito adquirido, porque, com a assinatura do contrato, os bens da futura herança passaram a integrar o patrimônio de Rogério.
• D. expectativa de direito, porque, até o falecimento, o direito sobre os bens da futura herança integra o patrimônio de Roberto, que poderá cumprir o contrato apenas depois da abertura da sucessão.
• E. nem direito adquirido nem expectativa de direito, porque o contrato é nulo.

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. A decadência extingue o direito subjetivo patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado