Questões de Direito Civil

Em relação ao regime de bens entre cônjuges:

• A. o pacto antenupcial pode ser feito por escritura pública ou por instrumento particular, neste caso desde que registrado em livro próprio, no Registro Imobiliário do domicilio dos cônjuges.
• B. é anulável a convenção ou cláusula de pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei.
• C. por serem atos formais e solenes, em nenhuma hipótese será permitida a realização de pactos antenupciais por menores.
• D. no pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
• E. não havendo convenção antenupcial, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal.

A declaração volitiva bilateral será sinalagmática quando for emanada de duas ou mais pessoas e dirigida em um mesmo sentido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das pessoas naturais, assinale a opção correta.

• A. O menor de dezoito anos casado, que não tenha filhos, só poderá realizar o divórcio consensual mediante escritura pública com autorização de seus pais.
• B. O menor de dezoito anos casado, que não tenha filhos, só poderá realizar o divórcio consensual mediante escritura pública com autorização de seus pais.
• C. Capacidade de aquisição ou gozo exprime a ideia genérica da possibilidade de ser sujeito de direito e a capacidade de fato é a possibilidade de praticar, pessoalmente, os atos da vida civil.
• D. Uma pessoa em estado de coma não deve ser considerada absolutamente incapaz, já que esse estado pode não ser definitivo.
• E. A interdição do pródigo refere-se à prática de atos pessoais.

Sobre o Direito Público, é INCORRETO afirmar que

• A. direito internacional público é um exemplo de direito público externo.
• B. são exemplos de direito público: o direito empresarial, o civil e o do consumidor.
• C. normas de ordem pública são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável.
• D. se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, quanto o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, funções e organizações de poderes do Estado.

Em relação aos alimentos, é correto afirmar que

• A. o novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação constante da sentença de divórcio.
• B. a obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros.
• C. a obrigação de prestar alimentos obedece à ordem de vocação hereditária, estendendo-se até os primos do alimentando.
• D. com casamento, união estável ou concubinato do credor, em regra permanece o dever de prestar alimentos, cabendo-lhe provar sua insuficiência posterior de recursos.
• E. a pessoa obrigada a prestar alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário a sua educação, quando menor.

São fontes mediatas das obrigações em geral os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de fatos jurídicos, negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

• A. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, os costumes, os princípios gerais de direito, a equidade e os usos do lugar de sua celebração.
• B. No caso em que se comprove o fornecimento de suplemento suficiente à ciência do negócio praticado, ainda que se configure a lesão (art. 157 do Código Civil), não se decretará a anulação do negócio.
• C. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.
• D. A coação será sempre um negócio jurídico nulo, independentemente de ser física ou moral; por essa razão, consiste em vício de consentimento.
• E. É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

Acerca das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

• A. No caso de a pessoa jurídica ter diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado seu domicílio o local onde funcione a direção da empresa, independentemente do local onde os atos forem praticados.
• B. A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a assinatura do seu ato constitutivo pelos sócios, sendo que a inscrição do ato no respectivo registro não é exigência legal.
• C. As pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com o Código Civil, se submetem necessariamente ao regime da responsabilidade objetiva, sendo necessário que a vítima demonstre a conduta da empresa, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo e demonstre ainda a culpa de seu agente, sócio ou preposto.
• D. Porque não se aplicam os direitos da personalidade à pessoa jurídica, esta não pode sofrer dano moral, já que é impossível ferir a honra da empresa, atributo inerente à pessoa física.
• E. Como exceção ao princípio da autonomia patrimonial, o Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Maria e José viveram juntos por oito anos. Não tiveram filhos. Separaram-se e Maria, objetivando meação dos bens que José levou para o convívio, propõe ação declaratória de reconhecimento de união estável, cumulada com a partilha de tais bens. José contesta alegando que, como ele era casado, embora separado de fato de seu cônjuge, e não tiveram filhos, não haveria como configurar-se união estável, por impedimento matrimonial; além disso, os bens seriam somente dele, José, por terem sido adquiridos antes da alegada união estável. Ao examinar a questão, o juiz da causa

• A. admitirá a união estável por ser irrelevante a ausência de filhos e suficiente a separação de fato para sua constituição, destinando metade dos bens para Maria, já que, por analogia, o regime de bens na união estável equipara-se à comunhão total de bens.
• B. admitirá a união estável, porque a ausência de filhos é irrelevante e a separação de fato já permite sua constituição; quanto aos bens, determinará que são apenas de José, porque só se comunicariam aqueles adquiridos na constância da união estável, à qual se aplicam, nas relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
• C. não admitirá a união estável, pela existência de impedimento matrimonial, uma vez que é preciso estarem presentes todos os requisitos para conversão da convivência em casamento; no entanto, destinará metade dos bens para Maria, como indenização moral pelos oito anos de convívio.
• D. não admitirá a união estável, pela existência de impedimento matrimonial a impedir a conversão em casamento; também não destinará qualquer bem a Maria, por serem de exclusiva propriedade de José.
• E. não admitirá a união estável, pela inexistência de filhos e pela ocorrência de impedimento matrimonial, mas determinará indenização a Maria pela caracterização de concubinato.

As fundações instituídas pelo poder público são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio:

• A. próprio, criação autorizada pelo Poder Executivo, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com objetivos típicos do setor privado mas geralmente culturais ou de assistência, com a personificação de bens públicos, sob o amparo e controle permanente do Estado, não dispensam a fiscalização do Ministério Público.
• B. público, criação autorizada pelo Poder Executivo, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com objetivos típicos do setor privado mas geralmente culturais ou de assistência, com a personificação de bens públicos, sob o amparo e controle permanente do Estado, não dispensam a fiscalização do Ministério Público.
• C. público, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com objetivos de interesse coletivo, geralmente culturais ou de assistência, com a personificação de bens públicos, mas sem controle do Estado.
• D. próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com objetivos de interesse coletivo, geralmente culturais ou de assistência, com a personificação de bens públicos, sob o amparo e controle permanente do Estado, não dispensam a fiscalização do Ministério Público.
• E. público, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com objetivos de interesse coletivo, geralmente culturais ou de assistência, com a personificação de bens públicos e, embora sob o amparo e controle permanente do Estado, dispensam a fiscalização do Ministério Público.