Questões de Direito Civil

Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa que corresponda a seguência correta sobre Direito de Empresa.

I - A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

II - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

III - Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

Neste caso, a aprovação do juiz exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

• A. V, F, V.
• B. V, V, F.
• C. F, V, V.
• D. F, V, F.
• E. V, V, V.

Josefina, viúva, doou um imóvel com reserva de usufruto para cada um de seus três filhos, a saber: Pedro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, com Antonia, que possuem um filho, Roberto; Joaquim, solteiro, sem descendentes, nem outros ascendentes, possuindo parentes colaterais os sobrinhos e um tio de nome Epaminondas; e João, casado com Antonieta, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que a doação feita a João foi também em comum a seu cônjuge, e possuem uma filha, Romilda. Em um acidente de veículo, morreram Josefina e seus três filhos, não se podendo apurar quem morreu primeiro. Nesse caso, os imóveis doados

• A. não precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina, bastando que seja cancelado o usufruto perante o Registro Imobiliário; o imóvel doado a Pedro pertencerá a Roberto; o doado a Joaquim, pertencerá a Roberto e Romilda; e o doado a João, pertencerá a Antonieta.
• B. precisarão ser incluídos no inventário e partilha de Josefina e o imóvel doado a Pedro pertencerá a Antonieta e Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Roberto, Romilda e Epaminondas; o doado a João será dividido entre Antonieta e Romilda.
• C. não precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina, bastando que seja cancelado o usufruto perante o Registro Imobiliário, o imóvel doado a Pedro pertencerá a Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Epaminondas; e o doado a João será dividido entre Antonieta e Romilda.
• D. precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina; o imóvel doado a Pedro pertencerá a Antonia e Roberto; o doado a Joaquim pertencerá a Roberto, Romilda e Epaminondas; e o doado a João pertencerá a Romilda.
• E. precisarão ser incluídos no inventário e partilha dos bens de Josefina e pertencerão todos a Roberto e Romilda.

De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ relativamente ao direito das obrigações e ao direito de família, assinale a opção correta.

• A. O reconhecimento judicial da exoneração do pagamento de pensão alimentícia opera efeitos retroativos, obstando a execução das parcelas já vencidas e cobradas sob o rito do art. 733 do CPC.
• B. O reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, após a constatação da existência de sucessivas alienações fraudulentas na cadeia dominial de imóvel que originariamente pertencia ao acervo patrimonial do devedor, torna ineficaz o negócio jurídico por meio do qual o último proprietário adquiriu, de boa-fé e a título oneroso, o referido bem, porquanto o vício de origem também se transmite sucessivamente.
• C. No regime da comunhão parcial de bens, o valor recebido por um dos cônjuges a título de doação, na constância do casamento, não integra a meação, desde que haja cláusula de incomunicabilidade.
• D. Ao fixar os alimentos provisórios, o julgador, diante do pedido formulado pelo alimentando, não se volta, a princípio, para a capacidade do alimentante, mas procura encontrar o ideal dos alimentos ad necessitate, em face da análise dos elementos de que dispõe e do que vislumbra compor as necessidades do alimentando. Nesse caso, não há perquirição sobre a possibilidade de o alimentante pagar valor maior se a necessidade do alimentando foi plenamente satisfeita.
• E. Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, é necessário o trânsito em julgado da referida decisão.

No que concerne aos contratos em geral, é correto afirmar que

• A. a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.
• B. as partes podem estipular contratos atípicos, desde que observadas as normas gerais.
• C. o princípio da boa-fé é afeta aos contratos em geral. No entanto, o princípio da probidade apenas alcançará os contratos administrativos.
• D. o contrato é considerado celebrado no lugar em que foi assinado.
• E. a aceitação fora do prazo, com pontuais modificações, não importará nova proposta.

Na denominada teoria geral dos contratos, o jogo e a aposta são considerados contratos

• A. comutativos
• B. certificados
• C. aleatórios
• D. gratuitos
• E. contraprestacionais

Assinale a alternativa INCORRETA - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

• A. os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
• B. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
• C. os pródigos.
• D. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Considere: I. A prescrição entre cônjuges, após o casamento, na constância da sociedade conjugal. II. Ação de evicção pendente. III. Ato judicial que constitua em mora o devedor. IV. Ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se hipótese de interrupção da prescrição o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. I e II.
• C. I, II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III e IV.

Sobre sua formação, tratando-se de um contrato eletrônico, assinale a alternativa correta.

• A. A oferta em “homepage” não tem força jurídica para dar início à contratação, não vinculando o negócio.
• B. A remessa do número do cartão de crédito e do seu número de segurança configura aceitação.
• C. A aceitação para formalizar o contrato somente terá validade se houver expressa previsão contratual.
• D. O contrato estará concluído com a oferta pública em meio eletrônico, sem necessidade de aceite.
• E. Por ser meio alternativo de contratação, não há necessidade de manifestação de vontade.

João é comerciante e vende especiarias no Mercado Central de Belo Horizonte. Verificando seus estoques, reparou que a pimenta malagueta, muito apreciada por seus clientes, estava no fim. Contratou, então, os serviços de Manoel para lhe entregar uma carga da pimenta em 03 dias, pelo valor de R$ 500,00. No dia da entrega, Manoel ficou com preguiça e somente entregou a mercadoria 02 dias depois, o que causou prejuízos a João, já que seu estoque de pimenta malagueta havia acabado há exatos dois dias.

A respeito da situação narrada acima, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Caracterizou-se a mora solvendi ou mora do devedor, uma vez que a obrigação estava vencida, era exigível, líquida, certa e houve atraso injustificável no seu cumprimento.
• B. Se, injusticadamente, fosse João a se recusar a receber a mercadoria na data avençada, ocorreria a mora do credor ou mora accipiendi.
• C. Saindo para entregar a mercadoria com 02 dias de atraso, uma barreira caída na estrada minutos antes – impedindo os veículos de transitar – faria com que não houvesse mora de Manoel.
• D. Manoel deverá responder pelos prejuízos causados pelo atraso da mercadoria a João.

Sobre a compra e venda, assinale a alternativa correta.

• A. É anulável a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
• B. É inexistente a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
• C. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar do domicílio do comprador, ao tempo da venda.
• D. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
• E. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.