Questões de Direito Civil

Marcia celebrará contrato de compra e venda de imóvel com Isaías possuindo a intensão de estipular cláusula especial de retrovenda. No tocante à retrovenda, Márcia

• A. terá que respeitar o prazo decadencial máximo de dois anos previsto no Código Civil brasileiro.
• B. terá que respeitar o prazo prescricional máximo de doze meses previsto no Código Civil brasileiro.
• C. poderá estipular qualquer prazo uma vez que o Código Civil brasileiro não limita o tempo para o exercício da retomada do imóvel.
• D. terá que respeitar o prazo decadencial máximo de três anos previsto no Código Civil brasileiro.
• E. poderá estipular prazo não superior a cinco anos, sendo que este prazo, em casos excepcionais, poderá ser aumentado conjuntamente pelas partes.

Lupércio, precisando de dinheiro, tomou emprestado R$ 20.000,00 de Jonas, oferecendo-lhe em penhor alguns móveis que guarnecem sua residência, e R$ 200.000,00 de Clodoaldo, oferecendo-lhe em hipoteca sua casa de moradia. Lupércio pagou metade das dívidas contraídas com esses amigos, sendo que Jonas, em razão da amizade, restituiu ao devedor os móveis empenhados. Neste caso,

• A. as garantias se extinguiram proporcionalmente ao pagamento das dívidas.
• B. ficou extinta a garantia oferecida a Jonas, mas não ficou extinto o restante da dívida, e a garantia oferecida a Clodoaldo permaneceu íntegra, embora paga metade da dívida.
• C. extinguiu-se a dívida contraída com Jonas e a garantia oferecida a Clodoaldo reduziu-se à metade ideal do imóvel.
• D. são nulas as garantias oferecidas a Jonas e Clodoaldo, porque se trata de bem de família, mas as dívidas restantes subsistem.
• E. os contratos são nulos, porque é ilícita a garantia oferecida como bem de família e os credores só poderão cobrar Lupércio com base no princípio que veda o enriquecimento sem causa.

No tocante ao depósito, considere as seguintes assertivas: I. O depósito necessário não se presume gratuito. II. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a dois anos. III. No depósito voluntário, em regra, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante. IV. No depósito voluntário, o depositante é obrigado a pagar ao depositário as despesas feitas com a coisa, e os prejuízos que do depósito provierem. De acordo com o Código Civil brasileiro, está coreto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. I, II e III.
• C. II e IV.
• D. I.
• E. I, III e IV.

No concurso de credores,

• A. o crédito pessoal privilegiado prefere ao simples e o privilégio geral, ao especial, entretanto o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.
• B. o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real.
• C. a discussão entre os credores será limitada à existência ou não de título legal à preferência.
• D. os credores quirografários receberão seus créditos de acordo com a ordem cronológica do vencimento das dívidas.
• E. a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

Na alienação fiduciária em garantia,

• A. o fiduciante transfere ao fiduciário a nua propriedade e conserva o direito real de uso do bem oferecido em garantia da dívida.
• B. o fiduciário automaticamente adquire a propriedade plena do bem oferecido em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
• C. o fiduciário transfere ao fiduciante a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia.
• D. o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade perpétua do bem oferecido em garantia.
• E. o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel do bem oferecido em garantia.

O locatário preterido no seu direito de preferência para a aquisição do imóvel locado,

• A. nada poderá reclamar se não manifestar de maneira inequívoca sua aceitação integral à proposta, no prazo máximo de 15 dias.
• B. poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de 6 meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação contenha cláusula de vigência e esteja averbado pelo menos 30 dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.
• C. só poderá reclamar do alienante as perdas e danos, mas em nenhuma hipótese poderá haver para si o imóvel que já tiver sido alienado, com título registrado no Serviço de Registro de Imóveis.
• D. poderá exercer seu direito à aquisição do imóvel locado que foi alienado, mesmo que o adquirente seja um dos condôminos do imóvel.
• E. não poderá exercer seu direito de preferência se a alienação se der por dação em pagamento, doação ou permuta.

Sobre a posse e os direitos do possuidor, é correto afirmar: I. O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manterse ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. II. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam- se percebidos dia por dia. III. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. IV. As benfeitorias não se compensam com os danos e não dão direito ao ressarcimento mesmo quando não mais existirem ao tempo da evicção. V. Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro conserva a posse em nome deste e em cumprimento de suas ordens ou instruções. Está correto o que consta APENAS em

• A. III, IV e V.
• B. I, II e III.
• C. I, IV e V.
• D. II, III e IV.
• E. II, III e V.

Romeu e Clara, há dez anos, vivem em união estável, desde que contavam 18 anos de idade e nada dispuseram a respeito do regime de bens. Norberto, pai de Clara, faleceu, e sem qualquer motivação impôs cláusula de inalienabilidade vitalícia a todos os bens que deixou para sua filha. É correto afirmar que, sem motivação,

• A. com a imposição de cláusula de inalienabilidade, para que Romeu participe da herança de Clara, bastará que mova ação declaratória de inexistência de justa causa que autorize excluir os bens herdados da comunhão.
• B. o testador pode clausular todos os bens dos herdeiros necessários, mas como não foi inserida a cláusula de incomunicabilidade, Romeu participará de todos os bens recebidos por Clara em razão da morte do pai dela.
• C. a cláusula de inalienabilidade só poderia incidir sobre o disponível, mas como ela importa, também, a incomunicabilidade, Romeu só participará dos bens de Clara até o limite da legítima.
• D. a cláusula de inalienabilidade só poderia ser imposta sobre o disponível, mas não sobre a legítima, entretanto, Romeu em nada participará da herança recebida por Clara.
• E. o testador não poderá impor as cláusulas de inalienabilidade quer sobre a legítima quer sobre o disponível, mas a despeito da nulidade dessa disposição testamentária, Romeu não participará da herança de Clara.

José e Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram um terreno em loteamento devidamente registrado com área de 300 m2, nele construindo uma casa para residência da família, que ocupa 250 m², sendo essa área murada, embora restassem nos fundos 50 m², contíguos a uma outra área destinada a uma praça que, entretanto, não foi concluída, nem pela municipalidade, nem pelo loteador. José abandonou a família e Maria pediu separação judicial, convertida posteriormente em divórcio, sendo o cônjuge citado por edital, mas não houve a partilha de bens. Decorridos 6 anos do divórcio, José retornou e passou a ocupar a área remanescente de 50 m² do imóvel referido e mais 200 m² contíguos, onde se situaria a praça, nelas construindo sua moradia. As casas de José e Maria são as únicas de cada um. Passados 10 anos do divórcio e 5 anos desde que José veio a residir, com ânimo de dono, no local mencionado e sem que sofressem oposição às respectivas posses,

• A. apesar do tempo decorrido, nem José, nem Maria adquiririam o domínio exclusivo das áreas que ocupam porque, após a separação judicial, extinguindo- se o regime de bens do casamento, tornaram- se condôminos e o condômino não pode adquirir, por usucapião, a totalidade do imóvel.
• B. Maria só terá adquirido o domínio integral da área em que ficou residindo, depois de 5 anos e José não poderá adquirir por usucapião a área total que ocupa com exclusividade.
• C. Maria terá adquirido o domínio integral da área em que ficou residindo com a família, depois de 2 anos ininterruptos de sua posse exclusiva, mas José não poderá adquirir por usucapião a área total que ocupa com exclusividade.
• D. José e Maria terão adquirido pela usucapião a totalidade das áreas que ocupam, cada um deles após 2 anos de efetiva ocupação.
• E. José e Maria adquiriram o domínio das respectivas áreas, após 5 anos de efetiva ocupação.

No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca do direito de família, assinale a opção correta.

• A. O numerário que, depositado em contas salariais, seja decorrente dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge comunica-se ao outro, desde que adquirido na constância da união.
• B. Os imóveis que estejam em nome de terceiro em razão de doação pelo cônjuge virago entram na partilha de bens, sem necessidade de prévia anulação do negócio jurídico pelo juízo competente.
• C. Os alimentos pretéritos podem ser objeto de transação entre as partes, sem que isso configure renúncia aos alimentos.
• D. A lei autoriza a renúncia aos alimentos quando for convencionada a guarda compartilhada de filho pelos genitores.
• E. No regime da comunhão parcial de bens, o imóvel que seja adquirido na constância da união, ainda que sub-rogado no lugar de outros bens e recursos financeiros que um dos cônjuges já possua antes ao casamento, deve entrar na partilha.