Questões de Direito Civil

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir. A compra e venda de merenda escolar por pessoa absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina ato-fato jurídico real ou material.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da compra e venda, é correto afirmar:

• A. É licita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.
• B. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
• C. As despesas com a tradição da coisa móvel correrão por conta do comprador.
• D. Nas vendas a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
• E. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação em contrário, dar-se-á no domicílio do comprador.

Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

• A. O direito real de habitação tem por finalidade impedir que os herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na herança do de cujus.
• B. Será correta a sentença que, em ação de inventário, homologue a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação própria.
• C. Ao cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão universal.
• D. O objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em situação de penúria ou grande inferioridade em comparação àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados, pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência.
• E. O direito real de habitação não pode ser estendido ao companheiro.

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir. É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem cominar sanção.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir. No negócio jurídico unilateral, está presente apenas uma declaração de vontade, sendo desnecessária a aceitação de outrem para que produza efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir. Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo-se, para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento, conforme a doutrina majoritária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir. O silêncio de uma das partes pode, excepcionalmente, representar anuência, se as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração expressa de vontade.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes hipóteses: I. Mariana, por onze anos, sem interrupção e nem oposição, possui, como sua, uma casa de 300 metros quadrados, tendo estabelecido no referido imóvel sua moradia habitual, realizando obras de con servação e ampliação da casa. II. Gleison não é proprietário de imóvel urbano ou rural, mas possui, como sua, uma casa de 150 metros quadrados por sete anos ininterruptos e sem oposição utilizando-a como sua moradia. III. Benício, proprietário de um terreno rural de 10 hectares, possui, como sua, uma casa de 70 metros quadrados, por oito anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia. De acordo com o Código Civil brasileiro, em razão da posse, poderá adquirir a propriedade dos imóveis acima mencionados

• A. Mariana, apenas.
• B. Mariana e Gleison, apenas.
• C. Gleison, apenas.
• D. Mariana, Gleison e Benício.
• E. Gleison e Benício, apenas.

João cumpre os requisitos para se aposentar. No entanto, algum tempo depois, é editada lei que amplia em 5 anos o prazo para sua aposentação. João

• A. poderá se aposentar, mas apenas se o requerer no prazo de 15 dias do início da vigência da nova lei.
• B. terá de aguardar 5 anos para se aposentar, pois a lei nova possui efeito imediato, impondo-se aos fatos passados, pendentes e futuros.
• C. poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar o direito que João já havia adquirido.
• D. terá que aguardar 5 anos para se aposentar, pois o direito somente é adquirido com o seu exercício efetivo.
• E. poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a expectativa que João possuía sobre o direito, por questão de justiça.

Analise as seguintes assertivas sobre a transformação das espécies societárias, de acordo com as regras previstas no Código Civil:

I. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade.

II. A transformação obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo de sociedade em que vai converter-se.

III. A transformação implicará em possível modificação dos direitos dos credores.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.