Questões de Direito Civil

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

• A. os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, inadmitindo desafetação.
• B. podem ser de uso gratuito ou retribuído, conforme disposição legal.
• C. os rios, mares, ruas e praças constituem bens de uso especial.
• D. os de uso especial são aqueles bens públicos revestidos de estrutura de direito privado.
• E. apenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o proprietário ou o possuidor, causador delas,

• A. pagará ao vizinho indenização cabal e se comprometerá a desfazer as interferências assim que possível, caso exigido pelo vizinho.
• B. pagará ao vizinho indenização pelos danos morais e materiais provocados.
• C. pagará ao vizinho indenização cabal, apenas.
• D. deverá desfazê-la assim que possível, apenas.
• E. não necessitará pagar qualquer indenização.

No estado de perigo, considerado como defeito do negócio jurídico, é correto afirmar que

• A. para sua configuração, é imprescindível o conhecimento do risco de grave dano por ambas as partes.
• B. somente pode ser alegado quando o risco de grave dano for da própria pessoa que assumiu a obrigação.
• C. é causa de nulidade do negócio jurídico, exigindo declaração judicial neste sentido.
• D. gera a possibilidade de revisão judicial, com finalidade de tornar a obrigação proporcional, mas não é causa de anulação ou nulidade do negócio.
• E. consiste na assunção de obrigação manifestamente desproporcional à obrigação da outra parte, por inexperiência.

O prazo prescricional para o segurado entrar com uma ação contra a seguradora a fim de ser ressarcido por danos materiais que se comprometeu a pagar em acordo judicial de indenização, em ação movida pela vítima, começa a partir da data

• A. da citação do segurado para a ação indenizatória.
• B. em que o segurado foi demandado judicialmente pelo autor da ação de indenização.
• C. da ocorrência do sinistro que deu ensejo à demanda.
• D. em que o segurado pode demandar judicialmente a satisfação do direito, com o pagamento da última parcela.
• E. da homologação do acordo entre o segurado e o autor da ação indenizatória.

Quando houver condomínio de coisa indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda,

• A. o condômino que possua benfeitorias úteis em detrimento do que possua outro tipo de benfeitoria.
• B. em condições iguais, entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas.
• C. terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que possua quinhão menor.
• D. em condições iguais, aquele que tiver quinhão maior em detrimento do que possuir benfeitorias mais valiosas.
• E. terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que não utilize a coisa para seu proveito.

A repristinação consiste

• A. no lapso temporal entre a promulgação da lei e sua vigência, não podendo ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.
• B. na supressão de lei ou dispositivo legal, em razão da declaração de inconstitucionalidade, por controle concentrado.
• C. na revogação tácita de lei, em virtude de lei posterior com ela incompatível.
• D. no suprimento de omissão da lei pela aplicação da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito.
• E. na restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua vigência, sendo admitida apenas quando há expressa disposição legal.

A respeito do direito de superfície e seu reconhecimento, assinale a alternativa correta.

• A. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante contrato particular.
• B. A concessão da superfície ocorrerá apenas na modalidade gratuita.
• C. O direito de superfície não se pode transferir a terceiros ou, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.
• D. O superficiário não responde pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
• E. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

Assinale a alternativa correta acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações cíveis reguladas pelo Código Civil de 2002.

• A. O requerimento da desconsideração da personalidade jurídica é ato privativo dos membros do Ministério Público.
• B. Pode ser requerida sempre que a pessoa jurídica não possuir recursos para saldar as dívidas perante seus credores.
• C. A teoria pode ser aplicada com o objetivo de atingir patrimônio da pessoa jurídica, por obrigações contraídas em nome dos sócios.
• D. A aplicação da teoria é limitada aos sócios que estão no quadro societário por mais de 2 (dois) anos.
• E. O juiz poderá aplicar a desconsideração da personalidade jurídica de ofício, em decisão fundamentada, quando vislumbrar abuso da personalidade jurídica.

Em se tratando de loteamento, ocorrendo o cancelamento do registro por inadimplemento do contrato, somente será efetuado novo registro relativo ao mesmo lote, se for comprovada a restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado, ou mediante depósito em dinheiro à sua disposição junto ao Registro de Imóveis, se tiver havido o pagamento de mais de(do)

• A. 1/3 do preço ajustado.
• B. 1/2 do preço ajustado.
• C. 1/4 do preço ajustado.
• D. total do preço ajustado.
• E. 2/3 do preço ajustado.

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa que apresenta corretamente as consequências da suspensão e da interrupção no cômputo do prazo prescricional.

• A. Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.
• B. Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.
• C. Em Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.
• D. Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.
• E. Em caso de suspensão, computa-se o prazo transcorrido antes da causa suspensiva, até o limite de 2 (dois) anos; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após o término da causa interruptiva.