Questões de Direito Civil

Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem. Em regra, as obrigações pecuniárias somente podem ser quitadas em moeda nacional e pelo seu valor nominal.

• C. Certo
• E. Errado

Antonio possui, como seu, metade ideal de um imóvel urbano de 400 metros quadrados, utilizando-a para sua moradia. A outra metade é possuída por seu irmão Alexandre. Desse modo, Antonio tem direito a adquirir o domínio da área se nela exercer posse sem oposição durante

• A. cinco anos ininterruptos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
• B. cinco anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.
• C. dez anos ininterruptos independentemente de título e boa-fé.
• D. quinze anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.
• E. vinte anos ininterruptos, com justo título ou boa-fé.

Assinale a alternativa correta acerca das associações.

• A. Em sua essência, assim como nas sociedades, as associações têm por finalidade a obtenção de lucro, a ser distribuído entre os associados.
• B. A exclusão dos associados, nas hipóteses em que o estatuto permitir, independe de procedimento que assegure o direito de defesa.
• C. As associações podem ser públicas, sendo classificadas como pessoa jurídica de direito público interno.
• D. Em razão de sua natureza, não se admite a existência de categorias de associados com vantagens especiais.
• E. Em caso de dissolução da associação, não se admite a restituição das contribuições que os associados prestaram à associação, devendo o patrimônio integral ser revertido para instituição de fins idênticos ou semelhantes.

Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade diversa daquela dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil e por isso

• A. os casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, podem ser decididos de ofício pelo juiz, no sentido de que os bens particulares dos administradores ou sócios sejam estendidos a certas obrigações.
• B. as fundações de pessoas jurídicas de direito privado, ainda que o seu instituidor obedeça às formalidades da lei e o seu fim esteja em consonância com ordem social, será impedido de ganhar personalidade jurídica.
• C. a existência, perante a lei, das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos em seu registro público peculiar.
• D. os associados de organizações civis devem ter assegurado direitos iguais, sendo vedado instituir categorias com vantagens especificas, salvo em exceções devidamente registradas.

A respeito das fundações, é correto afirmar que

• A. consiste na dotação especial de bens livres, podendo ser criada por escritura pública ou testamento.
• B. são constituídas pela união de pessoas, tendo em vista fins morais, religiosos, literários ou artísticos.
• C. não pode ser criada por pessoa jurídica, mas tão somente por pessoa física com plena capacidade civil.
• D. sua criação independe de aprovação do Ministério Público, resguardada a possibilidade de fiscalização pelo órgão competente.
• E. não pode ser instituída com prazo determinado de existência, salvo se a razão de sua existência for momentânea, como uma guerra civil.

Segundo o doutrinador Silvio Rodrigues, para a economia política, “bens são aquelas coisas que, sendo úteis aos homens, provocam a sua cupidez e, por conseguinte, são objeto de apropriação privada.” Neste contexto,

• A. o conceito econômico de bens prevê que nem todas as coisas úteis são consideradas bens.
• B. os bens fungíveis são bens moveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerado tais os destinados à alienação.
• C. os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação da vontade ou das circunstâncias do caso.
• D. o bem público está livre do usucapião, sendo vedada a alienação dos bens dominicais, ainda que observadas as exigências da lei.

Negócio jurídico é fundamentalmente um ato de vontade, conferindo ao indivíduo capaz de, por sua vontade, criar relações a que o direito empresta validade, uma vez que conformem com a ordem social. São anuláveis os negócios jurídicos quando

• A. a declaração de vontade emanar de erro superficial impossível de ser percebido por pessoa de diligência normal, em face da circunstância do negócio.
• B. houver transmissão errônea da vontade por meios interpostos nos mesmos casos em que o é a declaração indireta.
• C. houver erro da indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.
• D. no caso de realização do negócio por dolo de ambas as partes envolvidas, ainda que apenas uma delas tenha ciência da natureza da transação.

Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é

• A. incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.
• B. correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.
• C. correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.
• D. incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.
• E. incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.

A Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico,

• A. o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos.
• B. o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso.
• C. a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico.
• D. a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

André, casado no regime da comunhão parcial de bens com Priscila, obrigou-se, como fiador, a garantir contrato de locação. Contudo, ao celebrar o contrato, não contou com a anuência de Priscila. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a fiança prestada por André é

• A. parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens particulares de Priscila.
• B. parcialmente ineficaz, somente não atingindo os bens adquiridos na constância do casamento.
• C. totalmente eficaz.
• D. juridicamente inexistente.
• E. totalmente ineficaz.