Questões de Direito Civil

Miguel ajuizou ação de indenização contra Mauro, julgada procedente. Antes de transitar em julgado a sentença, quando ainda tramitava recurso de apelação, Mauro e Miguel resolveram assinar um termo, aumentando em um ano o prazo prescricional para cobrança das despesas desembolsadas pelas partes no curso do litígio. Mantida a sentença pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para cobrança das despesas despendidas em juízo do vencido Mauro, Miguel terá, a partir do trânsito em julgado, o prazo prescricional, de acordo com o CC, de

• A.

  6 anos.

• B.

  5 anos.

• C.

  3 anos.

• D.

  1 ano.

• E.

  2 anos.

A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre hipoteca é correto afirmar:

• A.

  Não existe hipoteca para garantia de dívida futura.

• B.

  Os acessórios não podem ser objeto de hipoteca conjuntamente com o imóvel.

• C.

  Podem as partes convencionar cláusula que proíba a venda do bem hipotecado.

• D.

  O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, salvo se o credor for o mesmo.

• E.

  Desde que dê quitação pela totalidade do crédito, o credor pode requerer a adjudicação do imóvel hipotecado mesmo que este possua valor inferior a seu crédito.

São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil,

• A. as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem.
• B. as organizações religiosas e as autarquias.
• C. os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
• D. as fundações e os condomínios em edificação.
• E. as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros.

Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Dada a natureza do contrato entabulado, haverá solidariedade entre Paulo e Lauro.

• C. Certo
• E. Errado

Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso o contrato seja anulado em razão da ausência de outorga uxória de Lúcia, esposa de Paulo, a consequência será a ineficácia total da garantia dada.

• C. Certo
• E. Errado

É anulável o casamento

• A.

  do incapaz, mesmo que seu responsável tenha assistido ao ato.

• B.

  em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

• C.

  contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

• D.

  quando um dos cônjuges quebrar o dever de fidelidade.

• E.

  entre os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.

Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições

• A. impossíveis e as de não fazer coisa impossível, quando resolutivas.
• B. suspensivas quando juridicamente impossíveis, mas não as que forem apenas fisicamente impossíveis.
• C. ilícitas, mas não as de fazer coisa ilícita, porque, neste caso, apenas a condição é inválida e não os negócios.
• D. física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas.
• E. incompreensíveis ou contraditórias.

Com relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo.

O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de prescrição, julgue os itens a seguir. Considere que Lucas, Pedro e Marcos sejam credores solidários de Márcia pela quantia de R$ 20.000,00. Nessa situação hipotética, se Marcos ajuizar ação contra Márcia, e a ação constituí-la em mora pelo ato judicial, a prescrição estará interrompida e aproveitará a Lucas e a Pedro.

• C. Certo
• E. Errado