Questões de Direito Civil

Sobre os Fatos Jurídicos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, considerar as seguintes assertivas:

I. A manifestação de vontade, em regra, não subsiste se o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

II. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Sobre o erro ou ignorância, de acordo com o Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

• B.

  O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

• C.

  O erro de indicação da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa.

• D.

  O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

• E.

  A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável ao contrário do que ocorre nos casos de declaração direta.

Joaquim é proprietário de um imóvel residencial urbano situado na cidade do Rio de Janeiro, no bairro da Barra da Tijuca. Após mudar-se para a cidade de São Paulo a trabalho, Joaquim mantém o imóvel no Rio de Janeiro e o alugou para Manoel, pelo prazo de trinta e seis meses a partir de 1º de Janeiro de 2011. No dia 1º de Dezembro de 2011, Manoel, após deixar de pagar quatro meses de aluguel (Agosto, Setembro, Outubro e Novembro), resolveu abandonar o imóvel e entregou as chaves do mesmo na imobiliária. Manoel, no dia 1º de Dezembro de 2012, encaminhou uma carta ao Joaquim desculpando-se pelos transtornos e reconhecendo o débito locatício perante o ex-locador, carta esta recebida no mesmo dia por Joaquim. Neste caso, a fim de evitar a consumação do prazo prescricional para cobrança dos alugueis e encargos locatários, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, Joaquim deverá ajuizar a respectiva ação até o dia

• A.

  1º de Dezembro de 2014.

• B.

  1º de Dezembro de 2015.

• C.

  1º de Dezembro de 2013.

• D.

  1º de Dezembro de 2016.

• E.

  1º de Dezembro de 2017.

Em relação à sucessão legítima e à herança vacante, analise as seguintes afirmações:

I. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

II. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  III, apenas.

A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.

A assembleia geral extraordinária é o órgão máximo de controle das sociedades anônimas e não poderá ter suas atribuições reduzidas ante a inação dos sócios.

• C. Certo
• E. Errado

Se a decadência for convencional, nos termos preconizados pelo Código Civil Brasileiro, a parte a quem aproveita pode alegá-la

• A.

  em qualquer grau de jurisdição, e o juiz poderá suprir a alegação.

• B.

  em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• C.

  até o término do prazo para contestação, mas o juiz não pode suprir a alegação.

• D.

  até o término do prazo para contestação, e o juiz poderá suprir a alegação.

• E.

  até a data da prolação da sentença de primeiro grau, mas o juiz não pode suprir a alegação.

RM, microempresário, obtém financiamento do BNDES para a aquisição de insumos e materiais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Trata-se de contrato que

• A.

  é atípico e, portanto, não se aplicam a ele os princípios contratuais da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

• B.

  é de adesão, cujos princípios são regulados, dentre outras leis, pelo Código Civil, que estabelece o princípio da interpretação mais favorável ao proponente.

• C.

  gera a obrigação de indenizar as perdas e danos sofridos em sua integralidade, em caso de inadimplemento, salvo se aposta ao contrato cláusula limitativa do dever de indenizar.

• D.

  pode ser declarado absolutamente nulo se provada a existência de lesão.

• E.

  não permite a resolução por onerosidade excessiva, pois se trata de contrato com execução diferida no tempo.

A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.

Na sociedade limitada, é possível a aquisição das cotas pela própria sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

JS realiza contrato de mútuo com o Banco do Povo. Antes do termo do contrato, o mutuário sofreu manifesta modificação em sua situação econômica.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente,

• A.

  o mutuante pode exigir garantia da restituição.

• B.

  o mutuante poderá arguir exceção do contrato não cumprido e resolver a relação jurídica contratada.

• C.

  o mutuante não pode resolver o contrato, pois houve adimplemento substancial.

• D.

  o mutuário é obrigado a antecipar a restituição.

• E.

  a hipótese de inadimplemento anterior ao termo deve ser verificada, resolvendo-se o contrato.

A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.

Considerando, por hipótese, que Marcos, Luiz e Renato sejam sócios em uma sociedade limitada, tendo cada um integralizado um terço do capital social, então, nessa hipótese, desde que não haja previsão contrária no contrato, Luiz poderá ceder parte de sua cota a Renato independentemente do consentimento de Marcos.

• C. Certo
• E. Errado