Questões de Direito Civil

No que se refere à posse e à propriedade, é correto afirmar:

• A.

  A posse, por ser pessoal, não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.

• B.

  A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica e os monumentos arqueológicos.

• C.

  A propriedade presume-se condominial, salvo prova de exclusividade.

• D.

  Só se considera possuidor, no direito brasileiro, quem tiver a coisa em seu poder diretamente.

• E.

  Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

O Banco BB & C S/A realizou contrato de mútuo com os Senhores X, Y e Z, como devedores principais da quantia de R$ 200.000,00. Constaram do instrumento contratual, como fiadores, os Senhores P, Q e R, todos garantindo a integralidade da dívida. O contrato veio a ser inadimplido, o que gerou ação de cobrança do citado valor diante da ausência de título executivo previsto no sistema. Inicialmente, a ação foi proposta em face de X, Y e P que restaram citados e apresentaram as respectivas defesas. No período instrutório, Z e Q requereram ingresso no processo, o que foi deferido. Após a audiência de instrução e julgamento, R requereu ingresso no processo, o que também foi deferido.

Analisando esse quadro, à luz das normas processuais aplicáveis à espécie, verifica-se que

• A.

  os mutuários e os fiadores devem figurar no processo como litisconsortes passivos necessários.

• B.

  os mutuários e os fiadores podem ingressar no processo através do instituto da nomeação à autoria.

• C.

  os mutuários e os fiadores podem requerer a denunciação da lide, havendo constatação de ação regressiva.

• D.

  o credor pode optar em acionar os mutuários ou os fiadores diante da relação que permite litisconsórcio facultativo.

• E.

  a ação de cobrança deve ser proposta em face dos devedores principais, despicienda a intervenção dos fiadores.

A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.

Considerando a característica da pessoalidade na sociedade limitada, o contrato social poderá incumbir a um ou mais sócios a administração da sociedade, não podendo estipular a designação de administrador não sócio.

• C. Certo
• E. Errado

O inventariante

• A.

  administra a herança mesmo depois da homologação da partilha.

• B.

  representa o espólio em juízo e fora dele.

• C.

  é, em regra, o cônjuge sobrevivente, mesmo que não conviva com o outro ao tempo da morte.

• D.

  não está sujeito à pena de sonegados.

• E.

  tem como remuneração os frutos da coisa que administra.

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos reais, da posse, do direito de empresa e do Estatuto do Idoso.

Quando o proprietário de um bem imóvel, efetivando uma relação jurídica negocial com terceiro, transfere-lhe o poder de fato sobre esse bem, ocorre a composse, de forma que qualquer dos dois poderá defender a posse contra terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

JX contrata com o Banco do Estado a abertura de uma linha de crédito com a finalidade de aquisição de bens ou serviços. Consta no contrato de compra e venda cláusula prevendo a possibilidade de desistência do contrato em prazo de 7 dias. Passados 5 dias da formação do vínculo contratual de compra e venda, JX exerce o seu direito de arrependimento.

Nesse caso, o contrato de crédito

• A.

  deve ser declarado nulo por impossibilidade jurídica do objeto.

• B.

  perde a eficácia, pois é contrato coligado ao de compra e venda, vinculando-se a este como sua causa jurídica.

• C.

  permanece eficaz, desde que seja imediatamente realizado novo contrato de compra e venda para substituir o anterior.

• D.

  resolve-se em perdas e danos, devidos em razão da conduta culposa do comprador.

• E.

  é extinto, com base no princípio obrigacional da solidariedade.

A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.

Omisso o Código Civil, aplicam-se à sociedade limitada as normas da sociedade simples, mas nada impede que o contrato social preveja a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.

• C. Certo
• E. Errado

Um contrato de empréstimo, entre uma empresa brasileira e um Banco estrangeiro, por meio de sua subsidiária nas Ilhas Cayman, foi concluído no Brasil. O contrato prevê que uma parte dos pagamentos sejam feitos, em reais, no Brasil, e a outra parte, em dólares norte-americanos, nos Estados Unidos.

De acordo com a legislação em vigor, essa obrigação contratual

• A.

  não é válida, porque o contrato foi concluído no Brasil.

• B.

  é nula, porque os valores precisam ser expressos em uma única moeda.

• C.

  é nula de pleno direito, em razão do curso forçado da moeda.

• D.

  é permitida como exceção, em razão de o credor ter sede no exterior.

• E.

  é válida, mas o pagamento será feito no equivalente em reais.

A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.

A transformação de sociedade, operação societária típica na qual ocorre a mera mudança de tipo societário, não deve ser confundida com a transformação do empresário individual em sociedade empresária, na qual há constituição de uma nova sociedade, passando o antigo empresário individual a ser um de seus sócios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos reais, da posse, do direito de empresa e do Estatuto do Idoso.

O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que ele assumir, seja civis, seja comerciais.

• C. Certo
• E. Errado