Questões de Direito Civil

O meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, simultaneamente, credor e devedor uma da outra denomina-se de

• A.

  Confusão.

• B.

  Novação.

• C.

  Compensação.

• D.

  Remissão.

Acerca do direito das coisas, julgue os itens a seguir.

A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, uma vez que não existe vínculo entre o usucapiente e o antigo proprietário da coisa.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• A.

  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.

• B.

  O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

• C.

  A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.

• D.

  Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

• E.

  A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

A respeito da prescrição, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Carla, vítima de atropelamento, pretende, passados mais de três anos do fato, ajuizar, contra o agente que a vitimou, ação de reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Nessa situação, Carla, em razão de sua inércia, perdeu o direito de agir com o referido objetivo em face do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas regras relativas à extinção e à resolução dos contratos, julgue os itens subsequentes. De acordo com o STJ, contratada a venda de safra para entrega futura com preço certo, a incidência de pragas na lavoura não dará causa à resolução por onerosidade excessiva, ficando o contratante obrigado ao cumprimento da avença.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta acerca da consignação empagamento.

• A.

  Permite-se a revisão incidental de cláusulas contratuais no âmbito de demanda de consignaçãoempagamento.

• B.

  O procedimento especial de consignação em pagamento não admite reconvenção, por se tratar de ação dúplice.

• C.

  Os efeitos materiais da revelia não se aplicam na demanda de consignação em pagamento, haja vista a presunçãoemfavor do direito do credor.

• D.

  Não é lícito ao autor complementar o depósito após a contestação.

• E.

  A ação de consignação em pagamento é adequada apenas para depósito de dinheiro ou coisa fungível.

No fi nal do ano de 2009, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro da Justiça e o Advogado-Geral da União apresentaram, em exposição de motivos conjunta, anteprojeto de Lei dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Atualmente, após avaliação da Presidência da República, a proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei n. 6.826/2010, contendo disposições inovadoras no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

Considerando questões atinentes à responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica, é correto afi rmar que:

• A.

  não existem divergências doutrinárias relevantes quanto à possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil da pessoa jurídica no Brasil.

• B.

  em face das garantias constitucionais, inexiste no Brasil possibilidade legal de desconsideração da personalidade jurídica, exceto quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

• C.

  o governo pretende criar um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas com o objetivo de consolidar a relação das empresas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.

• D.

  a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera administrativa se constitui novidade em nosso sistema jurídico cuja inserção normativa originária se deu na última década, em face da necessidade brasileira de se adequar às Convenções Internacionais.

• E.

  atualmente não há previsão normativa expressa que permita estender a declaração de inidoneidade da empresa às pessoas naturais envolvidas na prática dos ilícitos.

Com base nas regras relativas à extinção e à resolução dos contratos, julgue os itens subsequentes. Se determinado empregado de um condomínio de edifícios causar dano a uma unidade habitacional, será lícito ao condômino proprietário da unidade danificada, conforme entendimento do STJ, deixar de pagar cotas condominiais na hipótese de o condomínio não cumprir a obrigação de reparar os danos, visto que, nesse caso, terá ocorrido exceção de contrato não cumprido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 86 a 91, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil.

Se uma empresa farmacêutica colocar à venda um novo medicamento para prevenir diabetes, mas esse produto ainda estiver em teste, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de responsabilidade objetiva fundada na teoria risco-proveito.

• C. Certo
• E. Errado

O contrato social da sociedade de alimentos Ltda. foi assinado em 13/3/2009 e entregue, para registro, à junta comercial em 13/5/2009. São sócios dessa empresa Antônio, com 40% das quotas, José, com 30%, e Pedro, com os 30% restantes. Em ato separado, o sócio Antônio foi nomeado como administrador.

Com base na situação hipotética acima e na legislação pertinente, julgue os seguintes itens.

A responsabilidade da sociedade pelas suas dívidas é ilimitada, enquanto a de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, contudo todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

• C. Certo
• E. Errado