Questões de Direito Civil

A respeito do empresário e da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

• A.

  Enquanto a empresa individual de responsabilidade limitada pode adotar fi rma ou denominação, o empresário pode valer-se apenas de denominação.

• B.

  A empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados são, para todos os efeitos, pessoas jurídicas.

• C.

  A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

• D.

  Independentemente de registro na junta comercial, o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profi ssão, não pode requerer recuperação judicial.

• E.

  Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

A respeito do dolo, como vício da vontade previsto pelo Código Civil, é correto afirmar:

• A. O dolo, ainda quando acidental, gera nulidade do negócio jurídico.
• B. Nos negócios jurídicos bilaterais, o vício de dolo depende de ato comissivo de uma das partes.
• C. O negócio jurídico não pode ser anulado por dolo de terceiro.
• D. O dolo do representante legal de uma das partes não gera responsabilidade civil do representado.
• E. Em caso de dolo do procurador, o mandante responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes. O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

As operações abaixo envolvem duas sociedades, exceto

• A.

  a cisão.

• B.

  a fusão entre uma sociedade limitada e uma sociedade anônima.

• C.

  a incorporação.

• D.

  a transformação de sociedade limitada em sociedade anônima.

• E.

  a compra de ativos de uma sociedade anônima por uma sociedade limitada.

No que se refere à história dos conflitos de leis, a elementos de conexão e a reenvio, julgue os itens seguintes. A aquisição e a exploração comercial de navios e aeronaves regem-se pela lei do local onde tenha sido efetuado o registro dos direitos de propriedade sobre a coisa.

• C. Certo
• E. Errado

Bernadete separou-se judicialmente de Ivan. Durante o longo casamento de trinta e cinco anos, Bernadete não exerceu atividade profissional e, hoje é portadora de doença cardíaca que a impossibilita para o labor. Dessa forma, na separação do casal, ficou estipulada pensão mensal para Bernadete. Ivan está inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia estipulada para a ex-esposa. Neste caso, as prestações alimentares de Bernadete

• A.

  prescrevem em cinco anos a partir da data em que se vencerem.

• B.

  prescrevem em três anos a partir da data em que se vencerem.

• C.

  prescrevem em dois anos a partir da data em que se vencerem.

• D.

  são imprescritíveis, sujeita apenas aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.

• E.

  são imprescritíveis não estando, inclusive, sujeita aos prazos decadenciais previstos no Código Civil brasileiro.

NÃO constitui causa para a realização do pagamento por consignação se

• A.

  houver a recusa do credor a receber o pagamento, ou a dar quitação na devida forma.

• B.

  o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

• C.

  o credor for incapaz de receber.

• D.

  ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

• E.

  o objeto do pagamento sofrer depreciação na data do vencimento.

Julgue os próximos itens, relativos ao instituto das obrigações.

Nas obrigações alternativas cuja escolha caiba ao credor, caso o credor tenha concentrado a obrigação em prestação que se tornou inexigível por culpa do devedor, o credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com o ressarcimento de perdas e danos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da estrutura orgânica das sociedades, assinale a opção correta.

• A.

  Os atos constitutivos das sociedades limitadas e das sociedades anônimas devem prever a existência do conselho fiscal.

• B.

  As sociedades de economia mista terão obrigatoriamente conselho de administração.

• C.

  São órgãos deliberativos das sociedades anônimas e das sociedades limitadas as assembleias ou as reuniões.

• D.

  Nas sociedades anônimas, o funcionamento do conselho fiscal será permanente.

• E.

  As companhias abertas podem ou não ter conselho de administração.

Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.

• A. Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.
• B. Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.
• C. É reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.
• D. É reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.
• E. A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.